| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4070 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Altera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3 IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO ãÜL CNÍj 88.142.302f0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapa'ia do Sul LEI N°. 4070, DE 22 DE JULHO DE 2019. Altera o artigo 3 0 da Lei n° 1938, de 18 de abril de 2006 à dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 ° .. Fica alterado o artigo 30 , da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 2006, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30 - O valor do vale-alimentação será reajustado em 10% (dez por cento), a partir do mês de competência de agosto de 2019, passando a ser de R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e sessenta e quatro centavos) e a participação dos servidores será mediante desconto em folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 20 - Os demais artigos da Lei n° 193812006, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV dias do mês de julho do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani Aii/3 no mural da Prefeitura Prefeito 21L/ CA ). Cássia de]Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 L, aos 22 'da Silva icipal