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norma nº 4070/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4070 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAltera o artigo 30 da Lei no 1938, de 18 de abril de 2006 e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
3 IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO ãÜL 
CNÍj 88.142.302f0001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96.570.000- Caçapa'ia do Sul 
LEI N°. 4070, DE 22 DE JULHO DE 2019. 
Altera o artigo 3 0 da Lei n° 1938, de 18 de abril 
de 2006 à dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° .. Fica alterado o artigo 30 , da Lei Municipal n° 1938, de 18 de abril de 
2006, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. 30 - O valor do vale-alimentação será reajustado em 10% (dez por 
cento), a partir do mês de competência de agosto de 2019, passando a 
ser de R$ 332,64 (trezentos e trinta e dois Reais e sessenta e quatro 
centavos) e a participação dos servidores será mediante desconto em 
folha, devidamente autorizado, no percentual de 10% (dez por cento) do 
valor total dos vales. 
Art. 20 - Os demais artigos da Lei n° 193812006, permanecem inalterados e 
em plena vigência. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV 
dias do mês de julho do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani Aii/3 
no mural da Prefeitura Prefeito 
21L/ CA ). 
Cássia de]Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
L, aos 22 
'da Silva 
icipal 

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