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norma nº 4076/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4076 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Á w4 
c119 88.142.302101-45 - ftia XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 95.570-000- açapava do Sul 
LEI N°. 4076, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um) Médico Pediatra, pelo período 
de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratação temporária de um 
Médico Pediatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil, conforme 
classificação no processo seletivo simplificado n°2.888/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação 
Final n°2.891/2019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇftQM(A DO SUL, aos 08 
dias do mês de agosto do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovaníÇoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
cY /flS/R 
Cássia de Una I Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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