| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4079 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 711.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 0N9 88.142.302/0001-45 -aia X'/ de Novembro. 385. sala 301-CEP 96.570-000-Caçapava do sul LEI N°. 4079, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 711.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 711.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.302.0106.2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS (1343) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 700.000,00 10.02.10.122.0010.2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (1177) 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 6.000,00 (1178) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0010.2.029 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU (1168) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 20.000,00 10.02.10.122.0010.2.026 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS ESFS (1158)3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 60.000,00 (1163)4.6.71.91 - Principal da dívida contratual resgatado - R$ 15.000,00 (1239) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 300.000,00 10.02.10.122.0010.2.239 - POLICLINICA - MANUT. MANT E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL (4951) 3.3.90.30 - Material de consumo— R$ 10.000,00 10.02.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (1187) 3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil - R$ 23.000,00 (1192) 3.3.90.39—Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 265.500,00 (1195) 3.3.90.47 - Obrigações tributárias e contributivas - R$ 12.000,00 (1197) 3.3.90.93 - Indenizações e restituições - R$ 3.500,00 10.02.10.303.0106.2.144—ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (1350) 3.3.90.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 2.000,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADO SUL, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani4tÜj da Silva no Pref1tó llunicipal Cássia de Sa Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1