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norma nº 4080/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4080 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar as contratações temporárias de 02 (dois) Enfermeiros(as) e 01 (um) Psicólogo(a) realizadas com base nas Leis Municipais n. 3.98612018 e 3.97812018, pelo período de 12 meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
WÁ 
C101 88.14230210001-45 - Pia XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 95370-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4080, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar as 
contratações temporárias de 02 (dois) Enfermeiros(as) e 
01 (um) Psicólogo(a) realizadas com base nas Leis 
Municipais n. 3.98612018 e 3.978/201 8, pelo período de 12 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar as contratações 
temporárias realizadas com base nas Leis Municipais n. 3.98612018 e 3.97812018 de 02 
(dois) Enfermeiros(as) e 01 (um) Psicólogo(a), pelo período de 12 (doze) meses, conforme 
prevê o artigo 200, §3 0 , da Lei Municipal n. 3.67012015, nos seguintes termos: 
—02 Enfermeiros(as), Padrão 15, 40 (quarenta) horas semanais. 
II —01 Psicólogo(a), Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais. 
Art. 2° As prorrogações dos contratos serão de natureza administrativa, com as 
atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei 
Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 
3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Editais Finais dos Processos Seletivos Simplificados n° 2741 de 12 de julho de 2018 e n° 
2778 de 06 de setembro de 2018. 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DQSUL, aos 08 dias 
do mês de agosto do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani'*tty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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