| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4082 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF 88.142.30210001-45 - Tbia XV dewovernbro. 385. sala 301-CEP 96370-000- Caçava do Sul LEI N°. 4082, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial, conforme classificação no processo seletivo simplificado n°2.888/2019. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação Final n°2.891/2019. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação especifica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos 08 de julho de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADO SUL, aos 08 dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado Giovanutoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia de na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1