br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4082/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4082 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um) Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências.
native_id3253

Originating matéria

matéria 4197 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.30210001-45 - Tbia XV dewovernbro. 385. sala 301-CEP 96370-000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4082, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária de 01 (um) Médico 
Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado á contratação temporária de um 
Médico Psiquiatra, pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, Padrão 
13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Atenção Psicossocial, conforme 
classificação no processo seletivo simplificado n°2.888/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.88812019 e Edital de classificação 
Final n°2.891/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões 
dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação especifica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos 08 de julho de 2019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADO SUL, aos 08 
dias do mês de agosto do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovanutoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

open original →