| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4084 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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-à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL I GNfl 88.142.30210001-45 -a XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95570-0- caçava do Sul LEI N°. 4084, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 150.000,00: SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (406) 3.1.90.16 - Outras desp. variáveis - Pessoal Civil - R$ 150.000,00 Recurso 0001 - Livre Art. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 150.000,00 na seguinte funcional programática: SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 08.01.04.122.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (408) 3.1.90.94 - Indenizações e restituições trabalhistas R$ 110.000,00 (409) 3.1.91.13 - Obrigações patronais - R$ 20.000,00 08.01.04.331.0008.2.012 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (440) 3.3.90.46 - Auxílio alimentação - R$ 20.000,00 Recurso 0001 - Livre. Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com a folha de pagamento. Art. 40 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CACAPA%LA DO SUL. aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura 72,xQX Cássia deteria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovani*da Silva Prefeit Municipal