| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4085 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 203912006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências. |
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88.142.30210145 - a XV & Nornbro 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçava do Sul LEI N°. 4085, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Revoga a Lei no 203912006, que autoriza o Poder Executivo a amortizar a dívida com o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores Públicos Municipais (FASM), autoriza a devolução do valor das contribuições recolhidas a maior em parcelas mensais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado receber Ressarcimento Financeiro do Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais - FASM, relativos ao resultado do saldo positivo proveniente do pagamento a maior do estabelecido pela Lei Municipal n0203912006. Art. 2° - Para apuração do montante a ser ressarcido, os valores originais constados no Processo Judicial n104011.06.0001013-8 foram atualizados pelo índice IGPM - índice Geral de Preços do Mercado mês a mês e acrescidos de juros simples de 1,00% (um por cento) ao mês até a data Base 3111012006 e confrontados com os valores pagos nas respectivas competências. §1 0 O valor-base em questão da dívida que originou a Lei Municipal n0203912006 foi estabelecido, para fins desta Lei, em R$ 3.888.322,61 (três milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), com as devidas atualizações e correções previstas no caput. §20 o método de amortização utilizado foi o MAJS - Método de Amortização a Juros Simples, que calcula o valor das prestações de um financiamento, capital mais juros apropriados de forma simples, da seguinte forma: a) O valor da parcela é apurado pela divisão do valor do financiamento pelo prazo do pagamento (420 meses); b) Mensalmente é calculado o juro sobre o valor da parcela com a taxa de juros legais de 6% (seis por cento) ao ano pelo prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e o vencimento da parcela; c) Os juros sobre o saldo devedor são calculados pela taxa da Lei, pelo prazo decorrido entre a data da vigência da Lei e a data final do pagamento, gerando juros a receber, que serão pagos no decorrer do pagamento, ou seja, 1/419 avos por mês (visto que na primeira parcela não há incidência de juros); §30 A diferença da parcela correspondente paga pelo método descrito no §2 0 , tanto a menor como a maior, foi trazida a valor presente, com correção do INPC, mesmo fator de atualização utilizado para com os tributos municipais a partir de 2007, e confrontada com o saldo devedor do parcelamento. §40 o Montante Total a ser ressarcido fica estabelecido em R$ 812.384,26 (oitocentos e doze mil, trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos). ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL I* 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF 88.142.30213031-45 - Rua XV de Novembro. 386. sata 301- CEP 96.S7O-O- Caçapava do Sul §50As competências relativas para os valores descritos seguem: - valor-base: entre Janeiro de 1997 a Setembro de 2000; II - parcelas devidas e pagas: entre Novembro de 2006 até Março de 2019; III - valor do ressarcimento atualizado: data-base de Abril de 2019; IV - competência da quitação da Lei Municipal n°203912006: Junho de 2017. Art. 30- os montantes de ressarcimentos serão efetuados, através de descontos mensais, junto a parte Patronal de contribuição normal da Administração Pública para o FASM, nos termos da Lei Municipal n'32211992. §1 0- Os montantes tratados no caput devidos pelo FASM das competências de junho de 2017 a Março de 2019, serão descontados em até 258 prestações mensais e Consecutivas; §20- O sistema de amortização do ressarcimento será de cotas constantes, na proporção de prestações do §1 0em relação ao valor total do ressarcimento e observado o §40 , sendo o saldo devedor atualizado pelo mesmo índice oficial dos tributos oficiais do Município acrescido a cota da competência, sem acréscimo dos juros legais, na data estabelecida no caput, em alusão ao Sistema de Amortização Constante - SAC; §30- Na eventualidade dos valores a título de contribuições patronais não serem suficientes para a liquidação do montante, o FASM realizará depósito dos recursos próprios suficientes para a liquidação do ressarcimento respectivo na competência até o décimo dia útil do mês subsequente, aquele a que os montantes se referirem. §40 - Fica condicionado à atualização monetária do Montante Total na data de Abril/2019 estabelecido no §40 , do art.20, até a data do primeiro desconto a título de ressarcimento, tratado no art. 30, a ser considerado pelo mesmo índice oficial dos Tributos Municipais. §51- Sendo o índice oficial deflacionário, será descontado a cota constante original e o saldo remanescente será redistribuído no número de prestações restantes, criando uma nova cota constante. Art. 41O Município deverá consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as rubricas necessárias ao ressarcimento dos montantes. Art. 50- O percentual previsto para apuração do valor dos montantes de ressarcimentos mensais poderá ser revisto desde que apresentado o pedido com as razões fundamentadas pelo Conselho de Administração do Fundo de Assistência a Saúde dos Servidores Municipais - CAFASM, ressalvado o direito do Conselho de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste Normativo, ainda que relativas ao mesmo período. Art. 60- A presente Lei não poderá implicar em aumento da contribuição patronal, nos termos da Lei Municipal n 032211992, a ser considerado em cálculo atuarial competente ou instrumento equivalente. Art. 70- Fica autorizado os estornos dos Empenhos oriundos da Lei Municipal n0203912006, sendo eles processados ou não, inclusive os inscritos em restos a pagar e suas eventuais atualizações monetárias, juros e moras; 2 ^1 \ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL CN9 88.142.30210001-45 -&sa XV de Noveribro. 386. sala 301 -CEP 96370-000- Caçapava do Sul Art. 8° - Fazem parte desta Lei, como anexo, o Parecer e seus demonstrativos objeto do Contratõ n 04901/2018, a Ata n 0 1012019 do CAFASM e a Relação de Pagamentos (empenhos e/ou lançamentos contábeis evidenciando a transação) referente a Lei Municipal n 0203912006. Art. 90 - Esta Lei entrará em vigor na data dê sua publicação, revogando as disposições em contrário, espécialmente a Lei Municipal n 0203912006. Parágrafo único - o primeiro montante (parcela) será descontada no mês subsequente a data da publicação desta Lei. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado no murkda flrefeitura cáss'i Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 DE CAÇAP O SUL, aos 22 Giovani Áyda Silva Prefeito Municipal