| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4086 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DOSUL CN9 88.142.302M01-45 - &a XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 965700- Caçapava do Sul LEI N°. 4086, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 348.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 348.000,00: - Suplementar, no recurso 0001 - Livre - R$ 348.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0009.2.131 - MANTER E APOIAR O SETOR DE ALIMEN. ESCOLAR E AS HORTAS NAS ESCOLAS (667) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 80.000,00 09.02.12.365.0105.2.118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (4961) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 228.000,00 09.05.12.367.0105.2.128 - OPORTUN., MANTER E APOIAR O INCENTIVO FINANCEIRO A APAE (1087) 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 40.000,00 Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: - No inciso 1 do artigo anterior, no recurso 0001 - Livre - R$ 348.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 09.01.12.361.0009.2.014 - ENS. FUND. 40% - MAN. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (609) 3.1.90.11 - Venc. E vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 348.000,00 Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura de despesas da secretaria com merenda escolar, estagiários e APAE. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani AC ia Silva no mural da Prefeitura Prefeito\ M tinici pai Cássia ' na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1