| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4087 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. |
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.14230210001-45 - fuja XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96370-000- Caapava do Sul LEI N°. 4087, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPITULO 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL —COMUPIR Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMUPIR, órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a promoção da igualdade racial no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR. Art. 20 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão de integração entre o governo e a sociedade, terá as seguintes atribuições: - propor ao Poder Executivo, com assessoramento da COMPIR, políticas públicas destinadas à promoção da igualdade racial no município; II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas municipais de promoção da igualdade racial; III - assessorar o Poder Executivo, émiltindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de promoção da igualdade racial; IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas por pessoas, físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o encaminhamento e o seu acompanhamento até a finalização dos processos; V - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre assuntos relativos à promoção da igualdade racial; VI - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante às ações de promoção da igualdade racial VII - desenvolver projetos e ações de promoção da igualdade racial no. município; VIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 30 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será composto por 12 (doze) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL - CUB 88.142.302/0001-45 - Pia XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96370.000 - Caçapava do Sul - 06 (Seis) representantes do Executivo Municipal, preferencialmente, 01 (um) membro escolhido de cada um dos seguintes órgãos: a) Secretaria de Município da Educação b) Secretaria de Município da Saúde c) Secretaria de Município da Assistência Social d) Secretaria de Município da Agricultura, Indústria e Comércio e) Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial f) Procuradoria Geral do Município II - 06 (Seis) representantes de entidades da sociedade civil, metade escolhido no Fórum Municipal de Igualdade Racial e metade indicado pelas seguintes organizações, um de cada: a) Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata b) Clube Recreativo Harmonia c) Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura Afro-brasileira §1 0- Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, dentre servidores públicos atuantes na promoção da igualdade racial, cuja comprovação será feita documentalmente. §20- Poderão ser escolhidos outros servidores, caso não haja habilitados nos órgãos municipais previstos no inciso 1 deste artigo. §30- Previamente à realização do Fórum Municipal de Igualdade Racial, o Poder Executivo notificará as entidades da sociedade civil para no prazo de 15 dias indicarem os membros do Conselho. §40- Caso não haja indicação pelas entidades da sociedade civil, as respectivas vagas serão preenchidas através do Fórum Municipal de Igualdade Racial. Art. 40- Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os membros titulares e poderão participar das reuniões do COMUPIR, com direito à voz. Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na reunião terá direito a voto. Art. 51- A função de membro do COMUPIR é considerada de relevante interesse público para o Município e não será remunerada. Art. 60- O regimento interno será elaborado pelo COMUPIR e homologado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNIPI 33.142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP 95.57O000- Caçapava do Sul Art. 70 - A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao COMUPIR sempre que for requisitada. CAPÍTULO II - DO FÓRUM MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL Art. 81 - Fica criado o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, espaço público da sociedade civil, de participação direta na formulação de políticas de promoção da igualdade racial, cujas deliberações norteiam as ações vinculadas aos órgãos gestores das políticas públicas no Município. Parágrafo Único. A convocação do Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial será feita pelo Prefeito Municipal, atendendo provocação do Conselho. Art. 90 - O Fórum Municipal será realizado a cada dois anos e terá como prioridade: • avaliar os planos, programas, projetos bem como as ações, atividades e serviços desenvolvidos no Município; II - realizar diagnóstico da situação da população negra do Município; III - indicar e estabelecer diretrizes e prioridades para a definição das políticas de Promoção da Igualdade Racial no Município de Caçapava do Sul bem como para o seu adequado planejamento e desenvolvimento e IV - deliberar sobre outros assuntos fixados pelo Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo Único. A forma de convocação do Fórum será estabelecida por Decreto Executivo. Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no que couber. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado Gio no muraLda.Prefeitura 71t' (X'1' CaeSena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 22 Silva pai 3