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norma nº 4087/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4087 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaCria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMUPIR, o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
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• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL PE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14230210001-45 - fuja XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96370-000- Caapava do Sul 
LEI N°. 4087, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
Cria o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial - COMUPIR, o Fórum Municipal 
de Promoção da Igualdade Racial e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPITULO 1 - DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 
—COMUPIR 
Art. 1 0 - Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
- COMUPIR, órgão colegiado de caráter permanente, paritário, consultivo, deliberativo, 
formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para a promoção da 
igualdade racial no âmbito do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Coordenadoria 
de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR. 
Art. 20 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, órgão de 
integração entre o governo e a sociedade, terá as seguintes atribuições: 
- propor ao Poder Executivo, com assessoramento da COMPIR, políticas 
públicas destinadas à promoção da igualdade racial no município; 
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução de políticas públicas 
municipais de promoção da igualdade racial; 
III - assessorar o Poder Executivo, émiltindo pareceres e acompanhando a 
elaboração e execução de programas de promoção da igualdade racial; 
IV - acolher demandas, sugestões, denúncias e colaborações apresentadas 
por pessoas, físicas ou jurídicas, realizando o devido registro, o encaminhamento e o seu 
acompanhamento até a finalização dos processos; 
V - desenvolver estudos, debates e pesquisas sobre assuntos relativos à 
promoção da igualdade racial; 
VI - opinar sobre as propostas de legislações orçamentárias no tocante às 
ações de promoção da igualdade racial 
VII - desenvolver projetos e ações de promoção da igualdade racial no. 
município; 
VIII - elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 30 - O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será 
composto por 12 (doze) membros titulares e idêntico número de suplentes, com mandato 
de 02 (dois) anos, permitida a recondução, composto da seguinte forma: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CUB 88.142.302/0001-45 - Pia XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96370.000 - Caçapava do Sul 
- 06 (Seis) representantes do Executivo Municipal, 
preferencialmente, 01 (um) membro escolhido de cada um dos seguintes 
órgãos: 
a) Secretaria de Município da Educação 
b) Secretaria de Município da Saúde 
c) Secretaria de Município da Assistência Social 
d) Secretaria de Município da Agricultura, Indústria e Comércio 
e) Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial 
f) Procuradoria Geral do Município 
II - 06 (Seis) representantes de entidades da sociedade civil, metade 
escolhido no Fórum Municipal de Igualdade Racial e metade indicado pelas 
seguintes organizações, um de cada: 
a) Centro de Tradições Gaúchas Clareira da Mata 
b) Clube Recreativo Harmonia 
c) Grupo Clara Nunes Dança, Teatro e Cultura Afro-brasileira 
§1 0- Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados 
pelo Prefeito Municipal, dentre servidores públicos atuantes na promoção da 
igualdade racial, cuja comprovação será feita documentalmente. 
§20- Poderão ser escolhidos outros servidores, caso não haja 
habilitados nos órgãos municipais previstos no inciso 1 deste artigo. 
§30- Previamente à realização do Fórum Municipal de Igualdade 
Racial, o Poder Executivo notificará as entidades da sociedade civil para no prazo 
de 15 dias indicarem os membros do Conselho. 
§40- Caso não haja indicação pelas entidades da sociedade civil, as 
respectivas vagas serão preenchidas através do Fórum Municipal de Igualdade 
Racial. 
Art. 40- Os suplentes serão indicados ou eleitos do mesmo modo que os 
membros titulares e poderão participar das reuniões do COMUPIR, com direito à voz. 
Parágrafo Único. Na ausência do membro titular, o suplente presente na 
reunião terá direito a voto. 
Art. 51- A função de membro do COMUPIR é considerada de relevante 
interesse público para o Município e não será remunerada. 
Art. 60- O regimento interno será elaborado pelo COMUPIR e homologado 
pelo Prefeito Municipal através de Decreto Executivo. 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNIPI 33.142.30210001.45 -Rua XV de Novembro. 336. sala 301- CEP 95.57O000- Caçapava do Sul 
Art. 70 - A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico 
ao COMUPIR sempre que for requisitada. 
CAPÍTULO II - DO FÓRUM MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE 
RACIAL 
Art. 81 - Fica criado o Fórum Municipal de Promoção da Igualdade Racial, 
espaço público da sociedade civil, de participação direta na formulação de políticas de 
promoção da igualdade racial, cujas deliberações norteiam as ações vinculadas aos 
órgãos gestores das políticas públicas no Município. 
Parágrafo Único. A convocação do Fórum Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial será feita pelo Prefeito Municipal, atendendo provocação do Conselho. 
Art. 90 - O Fórum Municipal será realizado a cada dois anos e terá como 
prioridade: 
• avaliar os planos, programas, projetos bem como as ações, atividades e 
serviços desenvolvidos no Município; 
II - realizar diagnóstico da situação da população negra do Município; 
III - indicar e estabelecer diretrizes e prioridades para a definição das políticas 
de Promoção da Igualdade Racial no Município de Caçapava do Sul bem como para o seu 
adequado planejamento e desenvolvimento e 
IV - deliberar sobre outros assuntos fixados pelo Conselho Municipal de 
Promoção da Igualdade Racial. 
Parágrafo Único. A forma de convocação do Fórum será estabelecida por 
Decreto Executivo. 
Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no 
que couber. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de agosto do ano de 2019. 
Registrado e publicado Gio 
no muraLda.Prefeitura 
71t' (X'1' 
CaeSena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 22 
Silva 
pai 
3 

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