| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4083 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Alteram o Anexo 1 e III da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar e acrescenta no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais e dá outras providências. |
| native_id | 3259 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
1' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88i42.302101-45 - flua XV deNovembrn. 386. sala 301-CEP.96.570.000- Caçapava•døSul LEI N°. 4083, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. Alteram o Anexo 1 e III da Lei no. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar e acrescenta no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - 6 anexo 1, da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais. §1 0 - As atribuições e especificações do cargo ora criado são as constante do Anexo 1 da presente Lei, que se incorporam no anexo 1 da Lei 3672, de 29 de dezembro de 2015. Art. 20 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o padrão e número de vagas para o cargo de Agente de Combate Endemias passa a vigorar com cinco vagas, com a seguinte redação: ANEXO III DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: FUNÇOES NOVA LEI PADRÃO N°. DE VAGAS Agentes de Combate Endemias 03 05 Art. 30 As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria. Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁ4, SUL, aos 22 dias do mês de agosto do ano de 2019. Registrado e publicado no en iuraI dAPref , ura ..a- , Cássia de ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CM1 88.1423021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sa'a 30 - CEP 95370-000- Caçapava dó Sul ANEXO 1 CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS PADRÃO: P 03 DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicíhc e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo e encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico, social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços de seu território e orientar as pessoas quanto á utilização dos serviços de saúde disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da população, com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros. ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde. a t3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88i42.30210001-45 - Flua W de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000 -Caçapava do Sul FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Ensino Médio completo Idade: Acima de 18 anos. HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.