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norma nº 4083/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4083 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAlteram o Anexo 1 e III da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar e acrescenta no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais e dá outras providências.
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1' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88i42.302101-45 - flua XV deNovembrn. 386. sala 301-CEP.96.570.000- Caçapava•døSul 
LEI N°. 4083, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
Alteram o Anexo 1 e III da Lei no. 3672 de 29 de 
dezembro de 2015, para criar e acrescenta no 
Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo 
de Agente de Combate à Endemias, Padrão 03, 40 
horas semanais e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - 6 anexo 1, da Lei n°. 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar 
no Quadro Geral de Servidores do Município o Cargo de Agente de Combate à 
Endemias, Padrão 03, 40 horas semanais. 
§1 0 - As atribuições e especificações do cargo ora criado são as constante 
do Anexo 1 da presente Lei, que se incorporam no anexo 1 da Lei 3672, de 29 de 
dezembro de 2015. 
Art. 20 - O anexo III da Lei 3672 de dezembro de 2015, aonde consta o 
padrão e número de vagas para o cargo de Agente de Combate Endemias passa a 
vigorar com cinco vagas, com a seguinte redação: 
ANEXO III 
DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, PADRÕES ATUAIS E 
RECLASSIFACADOS COM O RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS: 
FUNÇOES NOVA LEI 
PADRÃO 
N°. DE 
VAGAS 
Agentes de Combate Endemias 03 05 
Art. 30 As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à 
conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPÁ4, SUL, aos 22 
dias do mês de agosto do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no
en
iuraI dAPref
, 
ura ..a- , 
Cássia de ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CM1 88.1423021000145 - Rua XV de Novembro. 386. sa'a 30 - CEP 95370-000- Caçapava dó Sul 
ANEXO 1 
CARGO: AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS 
PADRÃO: P 03 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: realizar ações de atenção á saúde da 
população adscrita, prioritariamente no âmbito da Unidade Básica de Saúde, no domicíhc 
e demais espaços comunitários, identificando problemas de saúde, garantindo e 
encaminhamento aos serviços, buscando a integralidade por meio da realização de 
ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, prevenção de doenças e agravos, 
da realização das ações programáticas, coletivas e de vigilância em saúde. 
DESCRIÇÃO GENÉRICAS DAS ATRIBUIÇÕES: realizar diagnósticos demográfico, 
social, cultural, ambiental, epidemiológico e sanitário do território em que atuam, 
contribuindo para o processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da 
equipe; desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção de doenças e 
agravos, em especial aqueles mais prevalentes no território, e de vigilância em saúde, 
por meio de visitas domiciliares regulares e de ações educativas individuais e coletivas, 
na UBS, no domicilio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação 
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos juntos a outros profissionais da 
equipe quando necessário; realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no 
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da população, para o 
monitoramento da situação das famílias e indivíduos do território com especial atenção às 
pessoas com agravos e condições que necessitem de maior número de visitas 
domiciliares; identificar e registrar situações que interfiram no curso das doenças ou que 
tenham importância epidemiológica relacionada aos fatores ambientais, realizando, 
quando necessário, bloqueio de transmissão de doenças infecciosas e agravos; orientar 
a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e medidas de 
prevenção individual e coletiva; identificar casos suspeitos de doenças e agravos, 
encaminhar os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e comunicar o 
fato à autoridade de saúde responsável pelo território; informar e mobilizar a comunidade 
para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção 
no ambiente para o controle de vetores; conhecer o funcionamento das ações e serviços 
de seu território e orientar as pessoas quanto á utilização dos serviços de saúde 
disponíveis; estimular a participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para 
a área da saúde; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam 
potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da qualidade de vida da 
população, com ações e programas de educação, esporte e lazer, assistência social, 
entre outros. 
ESPECIFICAS: executar ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica ou 
coleta de reservatórios de doenças; realizar cadastramento e atualização da base de 
imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção, intervenção e 
controle de doenças, incluindo, dentre outros, o recenseamento de animais e 
levantamento de índice amostral tecnicamente indicado; executar ações de controle de 
doenças utilizando as medidas de controle químico, biológico, manejo ambiental e outras 
ações de manejo integrado de vetores; realizar e manter atualizados os mapas, croquis e 
o reconhecimento geográfico de seu território; executar ações de campo em projetos que 
visem avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 
e exercer outras atribuições que lhe sejam atribuídas por legislação específica da 
categoria, ou outra normativa instituída pelo Sistema Único de Saúde. 
a 
t3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88i42.30210001-45 - Flua W de Novembro. 386. sala 301-CEP 96370-000 -Caçapava do Sul 
FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. 
QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: 
Escolaridade: Ensino Médio completo 
Idade: Acima de 18 anos. 
HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no 
horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho. 

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