| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4090 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | Autoriza o Município a adquirir passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP.1 B8142.30200I•45 - Ria W de Novembo. 386. saia 301- CEP 96370•000- Caapava do Sul LEI N°. 4090, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. Autoriza o Município a adquirir passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. V - Fica autorizado o Município a adquirir, por tempo determinado e excepcionalmente, duas (2) meias passagens urbanas diárias, destinadas aos alunos indicados pelas escolas estaduais que residem na localidade da Aviação, até o final do ano, a fim de evitar suas transferências de escola na metade do ano letivo, pois não se enquadram nas disposições do Decreto Estadual n°54458/2018. Art. 20 - Para o próximo ano letivo os pais e responsáveis deverão se adequar às disposições legais que informam sobre o transporte escolar. Art. 30 - As despesas da presente lei correrão por conta de rubrica orçamentária própria. Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani no mural da Prefeitura Pre JzR?I )9 CásiT' Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 da Silva cipal