br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 4090/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4090 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAutoriza o Município a adquirir passagens de transporte urbano destinadas aos alunos que frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá outras providências.
native_id3261

Originating matéria

matéria 4310 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP.1 B8142.30200I•45 - Ria W de Novembo. 386. saia 301- CEP 96370•000- Caapava do Sul 
LEI N°. 4090, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza o Município a adquirir passagens de 
transporte urbano destinadas aos alunos que 
frequentam as escolas estaduais Nossa Senhora da 
Assunção, Januária Leal e Dinarte Ribeiro e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. V - Fica autorizado o Município a adquirir, por tempo determinado e 
excepcionalmente, duas (2) meias passagens urbanas diárias, destinadas aos alunos 
indicados pelas escolas estaduais que residem na localidade da Aviação, até o final do 
ano, a fim de evitar suas transferências de escola na metade do ano letivo, pois não se 
enquadram nas disposições do Decreto Estadual n°54458/2018. 
Art. 20 - Para o próximo ano letivo os pais e responsáveis deverão se 
adequar às disposições legais que informam sobre o transporte escolar. 
Art. 30 - As despesas da presente lei correrão por conta de rubrica 
orçamentária própria. 
Art. 40 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 12 
dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani 
no mural da Prefeitura Pre 
JzR?I )9 
CásiT' Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
da Silva 
cipal 

open original →