| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4091 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 019 88.182.3O2/'01-45- Ria XV de Novembro. 38$. saa 301- CEP 95570•0- Caçava do sul LEI N°. 4091, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - 5kM., do Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e expedidos neste município, fixando normas de inspeção e de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção Municipal na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. § 10 - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 9.712/1 998, ao Decreto Federal n° 5.74112006 e ao Decreto n° 7.21612010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e as Leis Federais 1.28311950 e 7.85911989 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal as quais são regulamentadas pelo Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017. §20 - O registro na Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produção de origem animal. Art. 21 - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: 1. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matériasprimas; II. o pescado e seus derivados; III. o leite e seus derivados; IV. os ovos e seus derivados; V. o mel de abelha, a cera e seus derivados. Art. 30 O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor. Art. 40 - Cabe a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista. Art. 50 - O Município adota, para as infrações apuradas em Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e em sua fiscalização, o elenco de sanções regulamentadas em Decreto Executivo Municipal. 1\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142302f0001-45 Fone 553281 2351 —RUaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapwa do 5W Art. 61- O produto da arrecadação das infrações eventualmente impostas ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento das atividades fiscalizadas na forma desta Lei. Art. 70- Os recursos financeiros necessários á implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, constantes no orçamento do Município. Art. 8° - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de forma permanente ou periódica, a critério do Serviço. § 11- A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. § 20- Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção poderá ser executada de forma periódica. - Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por autoridade competente da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole. § 30- A inspeção sanitária se dará: - Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou industrialização; II - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal, poderá em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos no estabelecimento industrial; § 40- Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de Caçapava do Sul a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. Art. 9°- São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.: 1. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; III. Proceder à coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais, podendo também coletar água dos estabelecimentos para análises; IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; V. Realizar ações de combate à clandestinidade em cooperação com outros órgãos serviços; VI. Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.. 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CIPJ 88.14230210001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro. 438- CEP 905104)0— Caçapava do Sul Art. 10 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretária de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, autorizada a realizar convênio e termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta, para facilitar o desenvolvimento das atividades e para a execução do serviço de Inspeção Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SUSAF e/ou SUASA ou outro programa de equivalência de inspeção. Parágrafo Único - Após a adesão do SIM ao SUSAF e/ou SUASA os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território estadual e/ou nacional respectivamente, de acordo com a legislação vigente. Art. 11 - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços. Art. 12 - Será criado na Secretaria de Município da Agropecuária, Industria e Comércio um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. Parágrafo Único - Será de responsabilidade desta pasta a alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal do respectivo município. Art. 13 - Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos portarias especificas, atendendo os regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente. § 10 Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor. § 20 . O S.I.M. poderá criar normas específicas para os produtos mencionados no parágrafo §1 0deste artigo. Art. 15 - A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal será exercido por Médico Veterinário efetivo do quadro da Prefeitura de Caçapava do Sul, designado por portaria. Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre as condições higiênico-sanitárias a ser observada para a aprovação e funcionamento dos estabelecimentos subordinados a fiscalização municipal. Art. 17 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente lei serão regulamentados através de decreto, resoluções ou instruções normativas emitidas pela autoridade competente. 3\ ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Cl'PJ 89.14130210001-45 Fone 553281 2351 - Rim )N de Noventro. 438. CEP 96.51O-O—Caçapaffi do Sul Art. 18- Ficam revogádas as disposições em contrário a esta Lei. Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação. Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP,&)v4p0 SUL, aos 12 dias do mês de setembro do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura / / Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 .oy da Silva unicipal