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norma nº 4091/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4091 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaINSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
019 88.182.3O2/'01-45- Ria XV de Novembro. 38$. saa 301- CEP 95570•0- Caçava do sul 
LEI N°. 4091, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019. 
INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE 
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, CRIA O 
DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Esta Lei institui o Serviço de Inspeção Municipal - 5kM., do 
Município de Caçapava do Sul, vinculado à Secretaria de Município da Agropecuária, 
Indústria e Comércio, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção 
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, 
adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e expedidos neste município, fixando normas de 
inspeção e de fiscalização sanitária e criando o Departamento de Inspeção Municipal na 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal e dá outras providências. 
§ 10 - Esta Lei está em conformidade com a Lei Federal n° 9.712/1 998, ao 
Decreto Federal n° 5.74112006 e ao Decreto n° 7.21612010, que constituiu e 
regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA) e as 
Leis Federais 1.28311950 e 7.85911989 que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e 
Industrial dos Produtos de Origem Animal as quais são regulamentadas pelo Decreto n° 
9.013 de 29 de março de 2017. 
§20 - O registro na Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e 
Comércio é condição indispensável para o funcionamento dos estabelecimentos 
industriais ou entrepostos de produção de origem animal. 
Art. 21 - Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre 
outros: 
1. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e matérias￾primas; 
II. o pescado e seus derivados; 
III. o leite e seus derivados; 
IV. os ovos e seus derivados; 
V. o mel de abelha, a cera e seus derivados. 
Art. 30 O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos 
diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a 
agroindústria familiar de pequeno porte, desde que atendidos os princípios das boas 
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor. 
Art. 40 - Cabe a Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e 
Comércio dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as 
penalidades nela prevista. 
Art. 50 - O Município adota, para as infrações apuradas em Inspeção 
Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e em sua fiscalização, o elenco de 
sanções regulamentadas em Decreto Executivo Municipal. 
1\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142302f0001-45 Fone 553281 2351 —RUaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapwa do 5W 
Art. 61- O produto da arrecadação das infrações eventualmente impostas 
ficará vinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento e aperfeiçoamento 
das atividades fiscalizadas na forma desta Lei. 
Art. 70- Os recursos financeiros necessários á implementação da presente 
Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na 
Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, constantes no 
orçamento do Município. 
Art. 8° - A Inspeção Municipal, depois de instalada, pode ser executada de 
forma permanente ou periódica, a critério do Serviço. 
§ 11- A inspeção deve ser executada obrigatoriamente de forma 
permanente nos estabelecimentos durante o abate das diferentes espécies animais. 
§ 20- Nos demais estabelecimentos previstos nesta Lei, a inspeção poderá 
ser executada de forma periódica. 
- Os estabelecimentos com inspeção periódica terão a freqüência de 
execução de inspeção estabelecida em normas complementares expedidos por 
autoridade competente da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e 
Comércio, considerando o risco dos diferentes produtos e processos produtivos 
envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do 
desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de 
autocontrole. 
§ 30- A inspeção sanitária se dará: 
- Nos estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, 
subprodutos e seus derivados, de origem animal para beneficiamento ou 
industrialização; 
II - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem 
animal, poderá em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal, 
identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos 
produtos no estabelecimento industrial; 
§ 40- Caberá ao Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem 
Animal de Caçapava do Sul a responsabilidade das atividades de inspeção sanitária. 
Art. 9°- São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.: 
1. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem 
animal e seus produtos; 
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem 
animal e seus produtos; 
III. Proceder à coleta de amostras de matérias-primas, ingredientes e 
produtos para análises fiscais, podendo também coletar água dos estabelecimentos para 
análises; 
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, 
interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e 
produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos; 
V. Realizar ações de combate à clandestinidade em cooperação com 
outros órgãos serviços; 
VI. Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização 
sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.. 2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CIPJ 88.14230210001.45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Noventro. 438- CEP 905104)0— Caçapava do Sul 
Art. 10 - Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretária de 
Município da Agropecuária, Indústria e Comércio, autorizada a realizar convênio e 
termos de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta, para 
facilitar o desenvolvimento das atividades e para a execução do serviço de Inspeção 
Sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SUSAF e/ou SUASA ou outro 
programa de equivalência de inspeção. 
Parágrafo Único - Após a adesão do SIM ao SUSAF e/ou SUASA os 
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo território estadual e/ou 
nacional respectivamente, de acordo com a legislação vigente. 
Art. 11 - A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em 
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e 
fiscalização entre os órgãos responsáveis pelos serviços. 
Art. 12 - Será criado na Secretaria de Município da Agropecuária, Industria 
e Comércio um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de 
inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis. 
Parágrafo Único - Será de responsabilidade desta pasta a alimentação e 
manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária 
de produtos de origem animal do respectivo município. 
Art. 13 - Os estabelecimentos registrados no S.I.M. deverão garantir que 
as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a 
recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor. 
Art. 14 - A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os 
insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em decretos portarias 
especificas, atendendo os regulamentos técnicos de identidade e qualidade, aditivos 
alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões microbiológicos e de rotulagem, 
conforme a legislação vigente. 
§ 10 Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos 
poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de 
fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou engano ao 
consumidor. 
§ 20 . O S.I.M. poderá criar normas específicas para os produtos 
mencionados no parágrafo §1 0deste artigo. 
Art. 15 - A Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal será exercido 
por Médico Veterinário efetivo do quadro da Prefeitura de Caçapava do Sul, designado 
por portaria. 
Art. 16 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre 
as condições higiênico-sanitárias a ser observada para a aprovação e funcionamento 
dos estabelecimentos subordinados a fiscalização municipal. 
Art. 17 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da 
presente lei serão regulamentados através de decreto, resoluções ou instruções 
normativas emitidas pela autoridade competente. 
3\ 
ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Cl'PJ 89.14130210001-45 Fone 553281 2351 - Rim )N de Noventro. 438. CEP 96.51O-O—Caçapaffi do Sul 
Art. 18- Ficam revogádas as disposições em contrário a esta Lei. 
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa 
dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP,&)v4p0 SUL, aos 12 
dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
/ / 
Cássia de Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
.oy da Silva 
unicipal 

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