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norma nº 4094/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4094 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação Dorcas Assistência Social Evangélica e dá outras providências.
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t A 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP .96.5i0000 - Caçapava d& Sul 
LEI N°. 4094 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
Autoriza a doação de um terreno urbano de 
propriedade do município, desafetado do uso 
público, para a Associação Dorcas Assistencial 
Social Evangélica e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno o 
urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob o M-27.151, Livro n°2, Registro 
Geral, com área de 6.460,47 m2, na forma do art. 17, § 4° da Lei Federal n° 8.666193, 
para a associação sem fins lucrativos DORCAS ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICA, 
inscrita no CNPJ sob o n° 87.084.94310001-28, com sede nesta cidade na rua Barão de 
Caçapava, 925, com a finalidade da construção de um prédio que será usado como 
núcleo da assistência social da entidade. 
Art. 20- O referido terreno tem as seguintes medidas e confrontações: a 
LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo vértice de 
coordenadas E260.879,72mN6.619.504,37 e vértice de coordenadas E260.898,85m 
N6.619.465,81, medindo 43,05 (quarenta e três metros e cinco centímetros ) sobre o 
respectivo alinhamento da via; ao NORTE, confronta com o lote n°01, de propriedade do 
município de Caçapava do Sul, através de um limite de 146,85m ( cento e quarenta e 
seis metros e oitenta e cinco centímetros ) que parte da testada com a Avenida Nicolau 
Silveira Abraão em ângulo de 80 0 09'50"; ao SUL, confronta com área de propriedade de 
Hilda da Rosa Ilha, através de um limite de 154,28m (cento e cinquenta e quatro metros 
e vinte e oito centímetros), que parte da testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, 
em ângulo de 99 0 07'44,5"; e a OESTE , confronta com a Quadra n° 844, de propriedade 
do município de Caçapava do Sul, através de um limite de 45,55m (quarenta e cinco 
metros e cinquenta e cinco centímetros), que parte do limite norte em ângulo de 
1070 57'19", até encontrar o limite sul, com o qual forma o ângulo de 71°45'06,5", 
completando o perímetro do imóvel, o qual totaliza 389,73m (trezentos e oitenta e nove 
metros e setenta e três centímetros). CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO: Lote 02, Quadra 
845, Setor 12, Proprietário Município de Caçapava do Sul, RS. 
S ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL •iai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Kia XV de Ncvernbro. 386. sala 301 - CEP 96570-000 - Caçava do Sul 
Art. 30 - A doação será feita com o encargo de a donatária construir no 
terreno um prédio que sediará seu Departamento de Assistência Social, contendo um 
amplo refeitório que servirá semanalmente em média mais de duzentas refeições às 
pessoas carentes, além de promover inúmeras atividades dirigidas às crianças carentes, 
jovens e adultos, como consta do Projeto Social em anexo. 
Art. 40 - Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do referido terreno, 
devendo retornar ao município, caso a donatária não construa o prédio no prazo de 
cinco anos. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAW PAA SUL, aos 19 
dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giova
,
da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
jg,oçy 
CássiW8na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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