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norma nº 4095/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4095 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.302/0001-45 - Ria XV deNovernbro. 385. sala 301-CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4095, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00: 
SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 
08.01.26.782.0008.1.014 - AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO, MAQUINAS E 
EQUIPAM. 
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 249.999,00 
Recurso 0001 - Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro conforme contrato de repasse 
88250212019 do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV DO SUL, aos 
19 dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani st y da Silva 
no • ralçipP feitura Prefeit M nicipal 
fliôiift 
Cássia Ve Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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