| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4095 / 2019 |
| Date | 2019-09-26 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 88.142.302/0001-45 - Ria XV deNovernbro. 385. sala 301-CEP 95570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4095, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00: SECR. MUNIC. TRANSP. SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR T. M. 08.01.26.782.0008.1.014 - AQUIS. DE VIATURAS, CAMINHÃO, MAQUINAS E EQUIPAM. 4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 249.999,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro conforme contrato de repasse 88250212019 do Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00. Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV DO SUL, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani st y da Silva no • ralçipP feitura Prefeit M nicipal fliôiift Cássia Ve Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1