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norma nº 4096/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4096 / 2019
Date 2019-10-17
EmentaDá nova redação ao Art. 1 0 e §1 0 da Lei no 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88i4230210001-45 -Ja XV de Novembro. 386. saia 301- CEP96370-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4096 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. 
Dá nova redação ao Art. 1 0e §1 0da Lei no 2851, 
de 01 de novembro de 2011, que instituiu 
gratificação especial aos servidores que 
exercem suas funções no Centro de Atenção 
Psicossocial - CAPS, exceto o profissional 
descrito no §20da Lei n°2851/2011. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- O art. 1 0e §1 0da Lei n° 2.851 de 01 de novembro de 2011, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1 0- Fica instituída gratificação especial a todos os servidores 
que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - 
CAPS, exceto o profissional descrito no §20da Lei n° 285112011. 
§1 0- A Gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e 
cinco por cento), do vencimento básico dos servidores designados 
para exercerem suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial. 
Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 
26 dias do mês de setembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani Ai y da Silva 
no ural da Prefeitura Prefeitd Municipal 
CáIWde Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
'¼ 

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