| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4096 / 2019 |
| Date | 2019-10-17 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 1 0 e §1 0 da Lei no 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS. |
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O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88i4230210001-45 -Ja XV de Novembro. 386. saia 301- CEP96370-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4096 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019. Dá nova redação ao Art. 1 0e §1 0da Lei no 2851, de 01 de novembro de 2011, que instituiu gratificação especial aos servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, exceto o profissional descrito no §20da Lei n°2851/2011. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- O art. 1 0e §1 0da Lei n° 2.851 de 01 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1 0- Fica instituída gratificação especial a todos os servidores que exercem suas funções no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, exceto o profissional descrito no §20da Lei n° 285112011. §1 0- A Gratificação referida no "caput" corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento), do vencimento básico dos servidores designados para exercerem suas atividades no Centro de Atenção Psicossocial. Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA DO SUL, aos 26 dias do mês de setembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani Ai y da Silva no ural da Prefeitura Prefeitd Municipal CáIWde Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 '¼