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norma nº 4098/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4098 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
W4 
Ct 8814230200-45 - Ria XV deNovembrc. 386. saia 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do sul 
it 
LEI N°. 4098 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza a doação de um terreno urbano de 
propriedade do município, desafetado do uso 
público, para a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno 
urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob a M-27.150, Livro n°2, Registro 
Geral, com área de 9.999,72 m2, na forma do art. 17, § 40da Lei Federal n° 6.666193, 
para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO 
SUL ( APAE), Mantenedora da Escola Especial de Ensino Fundamental Wantuil 
Miranda, associação civil beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 88.142.95510001-24 e 
certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério do 
Desenvolvimento Social conforme a Portaria n° 12112017. com sede nesta cidade na rua 
Antônio Cândido de Freitas n° 38, com a finalidade da construção de um prédio que 
irá ampliar o espaço físico da Associação, com a construção de salas para a realização 
de atividades físicas e atendimentos terapêuticos e pedagógicos. 
Art. 20 . O imóvel urbano é constituído de um terreno de forma irregular 
localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau Silveira Abrão, esquina com o lado par da 
rua Benedito Marfins Dias, no quarteirão incompleto formado pelas citadas vias, 
macrozona urbana, nesta cidade e tem as seguintes medidas e confrontações: a LESTE, 
testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo vértice de coordenadas 
E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas E260.879,72m N 6.619.504,37, 
medindo 50 metros sob o respectivo alinhamento da via; a NORTE, testada com a rua 
Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de coordenadas E260.860,46m N 
6.619.550,52 e vértice de coordenadas E260.731,53m N 6.619.510,44, medindo 
135,00m sobre o respectivo alinhamento da via, que parte da testada leste em ângulo de 
95023'31"; ao SUL, confronta com o lote n°02 de propriedade do município de Caçapava 
do Sul, através do limite de 136,85m que parte da testada com a Avenida Nicolau da 
Silveira Abrão, em ângulo de 102°33'48"; e a OESTE, confronta com a quadra n°844, de 
propriedade do município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m que parte 
1 
J \ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF 88.142.30210001-45 - lia XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96S70000 - Caçava do Sul 
perpendicular a testada com a rua Benedito Martins Dias até encontra o limite sul, com a 
qual forma um ângulo de 72 102'41", completando o perímetro do imóvel, o qual totaliza 
426,90m. Lote 01, Quadra 845, Setor 12, Proprietário: Município de Caçapava do Sul. 
Art. 30. A doação será feita com o encargo de a donatária construir no 
terreno um prédio com salas para a realização de atividades físicas e para os 
atendimentos terapêuticos e pedagógicos da clientela da Associação. 
Art. 40. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do referido terreno, 
devendo retornar ao município, caso a donatária não inicie a construção do prédio no 
prazo de cinco anos. 
Art. 50, Acompanha o presente Projeto de Lei o Estatuto Social e as 
negativas fiscais da entidade beneficiária, bem como o pedido e a justificativa da 
necessidade da doação do terreno. 
Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 03 
dias do mês de outubro do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
Ô3')O' )1 
Cássia e ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
da Silva 
icipal 

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