| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4098 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL W4 Ct 8814230200-45 - Ria XV deNovembrc. 386. saia 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do sul it LEI N°. 4098 DE 03 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o terreno urbano de sua propriedade, registrado junto ao CRI sob a M-27.150, Livro n°2, Registro Geral, com área de 9.999,72 m2, na forma do art. 17, § 40da Lei Federal n° 6.666193, para a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇAPAVA DO SUL ( APAE), Mantenedora da Escola Especial de Ensino Fundamental Wantuil Miranda, associação civil beneficente, inscrita no CNPJ sob o n° 88.142.95510001-24 e certificado de entidade beneficente de assistência social emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social conforme a Portaria n° 12112017. com sede nesta cidade na rua Antônio Cândido de Freitas n° 38, com a finalidade da construção de um prédio que irá ampliar o espaço físico da Associação, com a construção de salas para a realização de atividades físicas e atendimentos terapêuticos e pedagógicos. Art. 20 . O imóvel urbano é constituído de um terreno de forma irregular localizado no lado ímpar da Avenida Nicolau Silveira Abrão, esquina com o lado par da rua Benedito Marfins Dias, no quarteirão incompleto formado pelas citadas vias, macrozona urbana, nesta cidade e tem as seguintes medidas e confrontações: a LESTE, testada com a Avenida Nicolau Silveira Abrão, definida pelo vértice de coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas E260.879,72m N 6.619.504,37, medindo 50 metros sob o respectivo alinhamento da via; a NORTE, testada com a rua Benedito Martins Dias, definida pelo vértice de coordenadas E260.860,46m N 6.619.550,52 e vértice de coordenadas E260.731,53m N 6.619.510,44, medindo 135,00m sobre o respectivo alinhamento da via, que parte da testada leste em ângulo de 95023'31"; ao SUL, confronta com o lote n°02 de propriedade do município de Caçapava do Sul, através do limite de 136,85m que parte da testada com a Avenida Nicolau da Silveira Abrão, em ângulo de 102°33'48"; e a OESTE, confronta com a quadra n°844, de propriedade do município de Caçapava do Sul, através de um limite de 95,05m que parte 1 J \ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNF 88.142.30210001-45 - lia XV de Novembro, 386. sala 301- CEP 96S70000 - Caçava do Sul perpendicular a testada com a rua Benedito Martins Dias até encontra o limite sul, com a qual forma um ângulo de 72 102'41", completando o perímetro do imóvel, o qual totaliza 426,90m. Lote 01, Quadra 845, Setor 12, Proprietário: Município de Caçapava do Sul. Art. 30. A doação será feita com o encargo de a donatária construir no terreno um prédio com salas para a realização de atividades físicas e para os atendimentos terapêuticos e pedagógicos da clientela da Associação. Art. 40. Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do referido terreno, devendo retornar ao município, caso a donatária não inicie a construção do prédio no prazo de cinco anos. Art. 50, Acompanha o presente Projeto de Lei o Estatuto Social e as negativas fiscais da entidade beneficiária, bem como o pedido e a justificativa da necessidade da doação do terreno. Art. 60 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura Ô3')O' )1 Cássia e ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 da Silva icipal