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norma nº 4102/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4102 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.30210001-45 - &ia.XV de Novembro, 385. sala 301-CEP 96370-0 - Caçava do Sul 
LEI N°. 4102, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
59.900,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional, no valor de R$ 59.900,00: 
- Suplementar, no valor de R$ 27.900,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.243.0108.2.160-MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER 
(1513) 3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 27.900,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
II - Especial, no valor de R$ 32.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS VOLANTE/SCFV 
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00 
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
3.1.90.34 - Outras despesas de pessoal dec. de contratação - R$ 16.000,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
AI. 2° - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na 
forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 59.900,00 na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0011.2.030 - MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS 
(1387) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal civil - R$ 59.900,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
AI. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇA594fL39 SUL, aos 11 dias do 
mês de outubro do ano de 2019. 
Registrãdo e publicado Giovat74toy da Silva 
no mural çip Prpfeitura Preftito Municipal 
/1 / IV 72 
Cássia d& Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 

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