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norma nº 4103/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4103 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142.3021000145 - kja e' deNovembro. 385. sala 301- LEP 96570.000 - Cacapava do Sul 
LEI N°. 4103, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS 
VOLANTE/SCFV 
3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 7.300,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.300,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.04.16.244.0108.1.023 - REFORMAS 
(1584) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.300,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura 
das despesas da secretaria. 
Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAy4-Ço SUL, aos 17 
dias do mês de outubro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani-4(j%toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
101 
Cássiaiena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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