| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4103 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88142.3021000145 - kja e' deNovembro. 385. sala 301- LEP 96570.000 - Cacapava do Sul LEI N°. 4103, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.300,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 7.300,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS VOLANTE/SCFV 3.3.90.36 - Outros serv. de terc. - Pessoa Física - R$ 7.300,00 Recurso 0001 - Recurso Livre Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 7.300,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.04.16.244.0108.1.023 - REFORMAS (1584) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.300,00 Recurso 0001 - Recurso Livre Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 4°- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAy4-Ço SUL, aos 17 dias do mês de outubro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani-4(j%toy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 101 Cássiaiena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1