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norma nº 4104/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4104 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CJ .1422101.45 Fom5591 2351 -RW 63NOVeMbro, 43e-cEP911000-cspnaosuI 
LEI N°. 4104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
Contrato de Gestão e Cooperação e conceder 
incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA 
BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte 
mil Reais) à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA - 
ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.53610001-79, em conformidade 
com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, e ao que estabeleceu o CODESC, 
em Ata n°02, de 25 de abril de 2019. 
Art. 20 - O incentivo mencionado no Art. 1 0 desta Lei será utilizado para 
ampliação física e estrutural do prédio da padaria, conforme Projeto apresentado, sendo 
que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. 
Art. 30 - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Muniáípio da Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar novas vagas de 
emprego e cumprir as demais obrigações constantes do Projeto apresentado e 
consignado no Contrato de Gestão e Cooperação. 
Art. 40 - O incentivo será concedido na forma do art. 4 0 , inciso II e art. 16 
da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao 
fundo o Empréstimo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, após 24 (vinte e quatro) 
meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas 
Leis n0 1952, de 16-05-2006. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPPJ .14121000I-45 Fore 553281 2351 - RuaXV do ~tro. 438- CEP 6510930-Capava do Sul 
Art. 50 - O prazo para conclusão da obra de ampliação física e estrutural 
do prédio da padaria pela Empresa beneficiária será de 12 (doze) meses, a contar do 
recebimento do Empréstimo e com posterior prestação de contas através de declaração 
da conclusão da construção emitida pelo Secretario (a) da Secretaria de Município da 
Agropecuária, Indústria e Comércio. 
Art. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da 
dotação orçamentária, Projeto Atividade n° 2.200, Elemento Despesa n° 3.3.60.45, 
Reduzido n° 1689 e Recurso n°0001. 
Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de outubro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Oh 
nq mural da Prefeitura 
Cássia à Sena Freitas 
Municipal 
Secretária Gera! Matricula n°. 478327- 1 

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