| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4104 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CJ .1422101.45 Fom5591 2351 -RW 63NOVeMbro, 43e-cEP911000-cspnaosuI LEI N°. 4104, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Gestão e Cooperação e conceder incentivo financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais) à EMPRESA SILVEIRA BITENCOURT PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n° 14.239.53610001-79, em conformidade com a Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, e ao que estabeleceu o CODESC, em Ata n°02, de 25 de abril de 2019. Art. 20 - O incentivo mencionado no Art. 1 0 desta Lei será utilizado para ampliação física e estrutural do prédio da padaria, conforme Projeto apresentado, sendo que será repassado pelo Executivo após comprovação de regularidade jurídica e fiscal. Art. 30 - Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do incentivo financeiro e prestar contas à Secretaria de Muniáípio da Fazenda, na forma normatizada, bem como gerar novas vagas de emprego e cumprir as demais obrigações constantes do Projeto apresentado e consignado no Contrato de Gestão e Cooperação. Art. 40 - O incentivo será concedido na forma do art. 4 0 , inciso II e art. 16 da Lei Municipal n° 1952, de 16 de maio de 2006, devendo a beneficiária restituir ao fundo o Empréstimo em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, após 24 (vinte e quatro) meses de carência contados do repasse e com as devidas correções constantes nas Leis n0 1952, de 16-05-2006. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ .14121000I-45 Fore 553281 2351 - RuaXV do ~tro. 438- CEP 6510930-Capava do Sul Art. 50 - O prazo para conclusão da obra de ampliação física e estrutural do prédio da padaria pela Empresa beneficiária será de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do Empréstimo e com posterior prestação de contas através de declaração da conclusão da construção emitida pelo Secretario (a) da Secretaria de Município da Agropecuária, Indústria e Comércio. Art. 60 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária, Projeto Atividade n° 2.200, Elemento Despesa n° 3.3.60.45, Reduzido n° 1689 e Recurso n°0001. Art. 70 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de outubro do ano de 2019. Registrado e publicado Oh nq mural da Prefeitura Cássia à Sena Freitas Municipal Secretária Gera! Matricula n°. 478327- 1