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norma nº 4105/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4105 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA!. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
049 83.142.3021000345 - &ia XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570.000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4105, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação 
temporária de 01 (um (a)) Assistente Social e 01 (um) 
Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses 
prorrogável por igual período e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivó autorizado à contratação temporária de um (a) 
Assistente Social e um Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual 
período, ambos no Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Referência de 
Assistência Social do Bairro Floresta, conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 
2812/2019. 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime 
Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 
2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Processo 
Seletivo Simplificado n°2812/2019. 
Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado as 
seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto Atividade Elemento de despesa Reduzido Recurso 
2.172 31.90.34 1560 1121 
2.172 31.90.34 - 01 
2.030 31 .90.34 - 01 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 23 dias 
do mês de outubro do ano de 2019. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
rá,101 [S 
Cássia de Séria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 
da Silva 

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