| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4105 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA!. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 049 83.142.3021000345 - &ia XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570.000- Caçapava do Sul LEI N°. 4105, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01 (um (a)) Assistente Social e 01 (um) Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogável por igual período e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivó autorizado à contratação temporária de um (a) Assistente Social e um Psicólogo (a), pelo período de 12 (doze) meses prorrogado por igual período, ambos no Padrão 12, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro de Referência de Assistência Social do Bairro Floresta, conforme classificação no processo seletivo simplificado n° 2812/2019. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n°2812/2019. Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado as seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade Elemento de despesa Reduzido Recurso 2.172 31.90.34 1560 1121 2.172 31.90.34 - 01 2.030 31 .90.34 - 01 Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2019. Registrado e publicado no mural da Prefeitura rá,101 [S Cássia de Séria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 da Silva