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norma nº 4107/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4107 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LJ • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNfl 88.142.302/0001•45 - &ja de Novembro. 385, sala 301 -CEP 95.5700- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4107, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.500,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS 
VOLANTE/SCFV 
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 2.500,00 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.01.08.122.0011.2.030— MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E 
ENCARGOS 
(1387) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2.500,00 
Recurso 0001 - Recurso Livre 
Art. 3°-O O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4'4AJ1O SUL, aos 23 
dias do mês de outubro do ano de 2019. 
Registrado e publicado GiovanimStoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia ã4 Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 

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