| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4107 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNfl 88.142.302/0001•45 - &ja de Novembro. 385, sala 301 -CEP 95.5700- Caçapava do Sul LEI N°. 4107, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.500,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.2.172 - MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO - CRAS/CRAS VOLANTE/SCFV 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 2.500,00 Recurso 0001 - Recurso Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 2.500,00 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.0011.2.030— MANUT. E PAGAT° DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1387) 3.1.90.11 —Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 2.500,00 Recurso 0001 - Recurso Livre Art. 3°-O O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP4'4AJ1O SUL, aos 23 dias do mês de outubro do ano de 2019. Registrado e publicado GiovanimStoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássia ã4 Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1