| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4111 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IAI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL CNPI 82.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 9557O000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4.111, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e nãotributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 27/12/2019, os créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, protestada ou ajuizada, como segue: - Para pagamento à vista (cota única) até 0611212019, remissão de 100% (cem por cento) na multa e nos juros de mora; II - Para pagamento à vista (cota única) até 2711212019, remissão de 50% (cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora; Art. 20- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1 e II, do art. 1 0 , em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os emolumentos e custas desta dívida. Art. 30 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a divida ativa em situação Ajuizada (Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por ato judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a remissão da multa e dos juros. § 1 1- Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2019 e ao cálculo diferenciado dos honorários conforme prevê o caput deste artigo. § 21- Ficam dispensados do pagamento dos honorários os casos de gratuidade deferida por ordem judicial. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Sd CN9 83i2.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 336. saia 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul Art. 40 - O REFIS 2019 não contempla os alvarás automatizados de bloqueios judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato voluntário do contribuinte. Art. 50 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos TC E). Art. 61 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e multa de mora. Art. 70 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito tributário. Art. 8° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua validade até dia 2711212019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA DO SUL, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovano me ' cydaSilva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal Cássle Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1