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norma nº 4111/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4111 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaDispõe sobre o programa temporário de pagamento à vista - refis 2019, dos créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa de mora e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IAI PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CNPI 82.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. saia 301- CEP 9557O000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4.111, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre o programa temporário de pagamento à 
vista - refis 2019, dos créditos tributários e não￾tributários, inscritos em dívida ativa administrativa, 
protestados e ajuizados com remissão dos juros e multa 
de mora e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber até 27/12/2019, os 
créditos tributários e não-tributários, por inscrição, à vista (em cota única), os débitos 
vencidos e inscritos em dívida ativa, parceladas ou não, em situação administrativa, 
protestada ou ajuizada, como segue: 
- Para pagamento à vista (cota única) até 0611212019, remissão de 100% 
(cem por cento) na multa e nos juros de mora; 
II - Para pagamento à vista (cota única) até 2711212019, remissão de 50% 
(cinquenta por cento) na multa e nos juros de mora; 
Art. 20- Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única (à 
vista), inciso 1 e II, do art. 1 0 , em relação a dívida ativa em situação Protestada, deverão 
primeiramente recolher, junto ao Cartório de Registro de Títulos e Valores, os 
emolumentos e custas desta dívida. 
Art. 30 - Também os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota 
única (à vista), inciso 1 e II, do art. 1 0, em relação a divida ativa em situação Ajuizada 
(Execução Fiscal), deverão recolher, juntamente, no ato da quitação dos débitos, os 
honorários sucumbenciais de pronto pagamento, fixados em 10% (dez por cento) por ato 
judicial. Os mesmos serão calculados com base no valor da dívida já descontada a 
remissão da multa e dos juros. 
§ 1 1- Se não houver a quitação da totalidade da dívida e dos honorários no 
mesmo ato, o contribuinte não fará jus ao REFIS 2019 e ao cálculo diferenciado dos 
honorários conforme prevê o caput deste artigo. 
§ 21- Ficam dispensados do pagamento dos honorários os casos de 
gratuidade deferida por ordem judicial. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
IA 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Sd CN9 83i2.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 336. saia 301- CEP 95.570-000- Caçapava do Sul 
Art. 40 - O REFIS 2019 não contempla os alvarás automatizados de 
bloqueios judiciais que entrarem no período de vigência da lei, pois não decorrem de ato 
voluntário do contribuinte. 
Art. 50 - Não estão enquadrados nesta lei os débitos referentes à dívida ativa 
de Restituições Determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado (Títulos Executivos 
TC E). 
Art. 61 - Os benefícios ora concedidos não conferem aos contribuintes, 
qualquer direito à restituição de importâncias pagas ou compensadas, inclusive juros e 
multa de mora. 
Art. 70 - O pagamento à vista importa no reconhecimento dos débitos 
tributários ou não-tributários. Ficam a sua concessão condicionada a renuncia ao direito 
sobre a qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a exigência, 
desistência de ações ou embargos à execução fiscal nos autos judiciais respectivos, 
desistência de impugnações, defesa e recursos apresentados no âmbito administrativo 
relacionados com a exigência e confissão extrajudicial, irrevogável e irretratável do crédito 
tributário. 
Art. 8° - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, 
regulamentará no que couber, a presente Lei através de Instruções Normativas. 
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação tendo sua 
validade até dia 2711212019. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA DO SUL, aos 14 
dias do mês de novembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovano me ' cydaSilva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássle Sena Freitas 
Secretária Geral 
Matricula n°. 478327- 1 

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