| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4112 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 049 88.142.302/0001-45 - ftja XV de Novembro. 385. saa 301- 0EP96570-000-Caçava do Sul LEI N°. 4.112, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Normatiza reajuste de base de cálculo dos tributos, define correção de valores para o exercício de 2020 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estada do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- A planta de Valores utilizada para a determinação da base de cálculos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, bem como, as tabelas de todos os demais Tributos do Município da Caçapava do Sul, ficam corrigidas pelo percentual do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses em 2,92%. Art. 21- Para a correção da Dívida Ativa, entendendo-se para tanto, todos os débitos lançados e não pagos até a data de 31 de dezembro de 2019, utilizar-se-á o mesmo índice determinado no Artigo 1 0 . Art. 30- O Calendário Fiscal para o exercício de 2020, correspondente à cobrança de IPTU, ISS (cota fixa), Taxa de Licença para Localização e Exercício de Atividades, Taxa de Vistoria e Fiscalização e Taxa de Alvará Sanitário, fica assim constituído: A - Pagamento em cota única até a data de 13 de março de 2020; B - Parcelamento em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020, Multas 2020 (Sanitárias, Tributarias, Ambientais e Autuação de Omissos- Declaração ISS) e ISS Construção Civil - Obras, sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais), e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212020. C - Parcelamento em até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas dos valores correspondentes as Taxas de Vistoria e Fiscalização, Taxa de Alvará Sanitário, Taxa de Licenciamento Ambiental, ISS (cota fixa), sendo que o valor da parcela não pode ser inferior à R$ 20,00 (vinte reais) e a última parcela não poderá ultrapassar o dia 3111212020. § 1 1- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel até a data de 27 de dezembro de 2019, em cota única, será beneficiado com desconto de 15% (quinze por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 20- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 14 de fevereiro de 2020, em cota única, será beneficiado com desconto de 7% (sete por cento), tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. § 30- O contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2020 do imóvel, até a data de 13 de março de 2020, em cota única pagará o valor lançado do imposto, sem nenhuma correção e sem nenhum desconto. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 0N9 88142.302/0001-45 -Pija XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000-Caçapava do Sul § 4° - O atraso no pagamento da cota única ou de qualquer parcelamento (Dívidas do ano ou ativas - administrativas, ajuizadas e protestadas) ensejará ao contribuinte, multa fixa de 2% (dois por cento) e juros mensais de 1,0% (um por cento), incidentes sobre o valor em atraso. Art. 40 - Os tributos vencidos de competência 2019 e não pagos até 31 de dezembro de 2019, serão corrigidos com o percentual citado no art.1 1 da presente lei, aplicando-se multa e juros determinados no § 4 0 do artigo anterior e lançados em dívida ativa, em 2020. Art. 51 - O Poder Executivo, através da Secretaria de Município da Fazenda, regulamentará, no que couber, a presente Lei através de Decretos ou Instruções Normativas. Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 14 dias do mês de novembro do ano de 2019. Registrado e publicado J tr44 a) Prefeitura CásiTe Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovani sy da Silva Municipal Mi