| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4115 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.128,37 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL L 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL %JÀ C CtJI 86242.302/0001-45 -tja XV deNcvernbro. 385. si!a 301 -CEP95570-000-Caçava do sul LEI N°. 4115, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.128,37 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.128,37: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11,02.08.244.001.1.2.164 - MANUTENÇÃO DO COMDICA 3.3.50.43 - Subvenções sociais - R$ 42.128,37 Recurso 1124— Fundo Municipal da Criança e do Adolescente Art. 20- Servirá de recur os para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior no valor de R$ 42.128,37 no reourso1124 - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente na conta corrente/aplicação 041659230-8 do banco Banrisul. Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani A a Silva noj mural ,dp Prefeitura Prefeito Municipal Cáse Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1