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norma nº 13/2019

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-09-06
EmentaRevoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO 
A. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 
N°013/2019 
Revoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica 
do Município de Caçapava do Sul/RS e 
dá outras providências. 
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 43, 
§ 2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte 
emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1 0- Revoga-se em seu inteiro teor o artigo 100 da Lei 
Orgânica do Município de Caçapava do Sul-RS, assim descrito: 
"Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a 
Prefeitura Municipal, seja da forma que for, remunerados ou 
não, ficarão impedidos, enquanto durar o vínculo com o 
órgão municipal, de exercerem suas atividades particulares 
se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por 
parte do Município." 
Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de 
sua publicação. 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, 06 de setembro de 2019. 
. . M. 
Ve\frQhS' 
1 0Secretário 
Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara 
em 
Suzete Pozzebon Oliveira 
eção Secretária Geral 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapavars.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.pov.br 
Fone: (55) 3281-2044 12428 

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