| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-09-06 |
| Ementa | Revoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO A. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N°013/2019 Revoga-se o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul/RS e dá outras providências. A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em seu artigo 43, § 2, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal: Art. 1 0- Revoga-se em seu inteiro teor o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul-RS, assim descrito: "Art. 100 - Todos aqueles que prestarem serviços a Prefeitura Municipal, seja da forma que for, remunerados ou não, ficarão impedidos, enquanto durar o vínculo com o órgão municipal, de exercerem suas atividades particulares se estas estiverem sujeitas à fiscalização ou aprovação por parte do Município." Art. 20- Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, CAÇAPAVA DO SUL, 06 de setembro de 2019. . . M. Ve\frQhS' 1 0Secretário Registre-se e Publique-se Publicado no Mural da Câmara em Suzete Pozzebon Oliveira eção Secretária Geral Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapavars.gov.brEmail: contato(cacapava.rs.pov.br Fone: (55) 3281-2044 12428