| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4116 / 2019 |
| Date | 2019-11-12 |
| Ementa | Altera o Art. 1 e 2 e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências. |
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___ ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 .6.142.302I001-45 - Pia XV de Novembro. 3E5, saa 30!- CEP 96370000-Caçapava do sul LEI N°. 4116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. Altera o Art. 10 e 20 e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de Combate á Endemias e dá outras providências. Art. 1 0 - Altera o Art. 1 0e 20 da Lei n°4083 de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias para constar o seguinte: Art. 1° - O Anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar no Quadro Geral de Servidores do Município, o Cargo de Agente de Combate à Endemias, regime da CLT, carga horária de 40 horas semanais. Art. 20 - O valor da remuneração do cargo de Agente de Combate Endemias para 40 horas semanais, será o correspondente ao piso salarial fixado com base no Art. 9 0 , §1 0 da Lei Federal n° 13.70812018. Art. 20 As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria. Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 dias do mês de novembro do ano de 2019. Registrado e publicado da Silva no mural da Prefeitura A xi Cássiaena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 ri li