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norma nº 4116/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4116 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaAltera o Art. 1 e 2 e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias e dá outras providências.
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___ ESTADO DO RIO GRANDE 00 SUL 
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 .6.142.302I001-45 - Pia XV de Novembro. 3E5, saa 30!- CEP 96370000-Caçapava do sul 
LEI N°. 4116, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019. 
Altera o Art. 10 e 20 e Anexo 1 da Lei n°. 4083, de 22 
de agosto de 2019, que criou o Cargo de Agente de 
Combate á Endemias e dá outras providências. 
Art. 1 0 - Altera o Art. 1 0e 20 da Lei n°4083 de 22 de agosto de 2019, que 
criou o Cargo de Agente de Combate à Endemias para constar o seguinte: 
Art. 1° - O Anexo 1 da Lei 3672 de 29 de dezembro de 2015, para criar 
no Quadro Geral de Servidores do Município, o Cargo de Agente de 
Combate à Endemias, regime da CLT, carga horária de 40 horas 
semanais. 
Art. 20 - O valor da remuneração do cargo de Agente de Combate 
Endemias para 40 horas semanais, será o correspondente ao piso 
salarial fixado com base no Art. 9 0 , §1 0 da Lei Federal n° 13.70812018. 
Art. 20 As despesas decorrentes da execução do presente Lei correrá à conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 28 
dias do mês de novembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado da Silva 
no mural da Prefeitura 
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Cássiaena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
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li 

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