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norma nº 4118/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4118 / 2019
Date 2019-11-20
EmentaAutoriza a doação de um terreno urbano de propriedade do município, desafetado do uso público, para a Empresa Emerson Quadro de Freitas e dá outras providências.
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• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
-_.. 
CNf 68,142 3c2!'O!-25 - a xv c,eNevemcre, 385. sã 301 - CEP 96370.000-Caçapava 69j 
LEI N°. 4118, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Autoriza a doação de um terreno urbano de 
propriedade do município, desafetado do uso 
público, para a Empresa Emerson Quadro de 
Freitas e dá outras providências. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno o urbano de sua 
propriedade, registrado junto ao CRI sob o ......Livro n° .......Registro Geral, com área de 600,00m 2, 
sito nesta cidade, localizado na Vila Batista, Rua dos Nunes esquina com a Rua Gabriel Gomes 
Lucas, na forma do art. 17, § 4 °da Lei Federal n°8.666193, para a EMPRESA EMERSON QUADRO 
DE FREITAS, inscrita no CNPJ sob o n ° 15.466.875/0001-50, com a finalidade de ampliar a empresa 
com ênfase em Bomba e Setor Hidráulico serviço este que não existe hoje em nosso Município, em 
conformidade com a Lei Municipal n°3502/2015 e noArt. 3 0, inciso VI, §30, §40eArt. 40, inciso 1, §20 
da Lei Municipal n° 1952/2016 eAta n° 04 de 02 de outubro de 2019 do CODESC. 
Art. 20- O referido terreno localizado nesta cidade na Vila Batista, Rua dos Nunes 
esquina com a Rua Gabriel Gomes Lucas, Setor 03, Quadra 446, lote 03, com as seguintes 
dimensões e confrontações: Ao Norte, medindo 30,00m com o lote n °01; Ao Sul, medindo 30,00m 
com a Rua dos Nunes; Ao Leste, 20,00m com a Rua Gabriel Gomes Lucas e ao Oeste, 20,00m com 
o lote n° 01, matricula 11944. 
Art. 30- A doação será feita com o encargo de a donatária construir no terreno um 
Galpão Metálico para ampliar a empresa com ênfase em Bomba e Setor Hidráulica serviço este que 
não existe hoje em nosso Município, conforme consta no Projeto de Galpão Metálico da Empresa em 
anexo. 
Art. 40- Fica vedada a venda, troca, doação ou similar do referido terreno, devendo 
retornar ao município, caso a donatária não construa o Galpão Metálico no prazo de cinco anos. 
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 12 dias do 
mós de dezembro do ano de 2019. 
1 ' 
Registrado e publicado Giovani toy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefdito Municipal 
Cássia 4e Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 

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