| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4119 / 2019 |
| Date | 2019-11-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 89,1 4230210001.45 Fol 553281 2351 —RuaXV do Novembro, 438-CEPGSSMODO—C%opwa do Sul LEI N°. 4119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica criada a Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com fundamento no art. 144, § 8 0da Constituição Federal, art. 128, inc. 1 da Constituição Estadual, art. 20das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, Lei Federal n° 13.022/2014 e Lei Municipal n° 2.436 de 15 de abril de 2009, cuja competência e atribuições estão definidas na presente Lei. Art. 21- A Guarda Municipal é um órgão civil auxiliar de segurança pública, subordinada ao Prefeito Municipal e integrará a Secretaria Geral do Município e atuará de forma preventiva em espaços públicos e/ou em eventos de interesse público em colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e de combate a criminalidade, com as policias estaduais e federais. § 1 0- Caberá ao Secretário-Geral do Município supervisionar e acompanhar as atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Municipal. § 20- É criada a COORDENADOR/A DA GUARDA MUNICIPAL com atribuição de chefiar, coordenar e fiscalizar a Guarda Municipal, composta por um COORDENADOR ADMINISTRATIVO, Padrão CC3 ou FG correspondente, cargo de livre nomeação e exoneração, conforme as disposições previstas na Lei Municipal no 3.799 de 06 de dezembro de 2016. Art. 31- A Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, exercerá suas atividades em toda a extensão do território do Município, assegurando o exercício dos poderes constituídos e trabalhará com uso de uniforme e armamento não letal. Art. 40- É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais, próprios e instalações do Município. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 142.3021000I-45 Fore 55 3281 2351 -Rua XV CIDN~ro, 438. CEP 9a57O.O-caçapava do Sul Art. 50 - São de competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: 1 -zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; VII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; VIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; IX - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; X - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; Xl - integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 2 t\ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CtJ 29,142,30210001-45 Fóm 553281 2351 —Rua XV da WovaiWiro 438- CEP96.57O-0—Caçopaa do Sul XIII - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; XV - desenvolver ações de prevenção primária á violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. Parágrafo único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e dos Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. Art. 60- São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal: - Nacionalidade brasileira; II- Gozo dos direitos políticos; III- Quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV- Nível médico completo de escolaridade; V- Idade mínima de 18 (dezoito) anos: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPJ 88.142.302iO1.45 For 553281 2l - RIflV de Nover,tro. 438. CEP96 57O.O—Caçap?ln do Sul VI— Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos previstos no Edital do concurso; VII- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual. VIII- Carteira nacional de habilitação, categoria A/B. Art. 70 - São criados 05 ( cinco ) cargos de Guarda Municipal, de provimento efetivo, Padrão 10 , carga horária de 40 horas semanais, cujas especificações do cargo constam do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo único: Para ocupação dos cargos deverá ser observado o percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas do sexo feminino. Art. 80- O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. Parágrafo único: O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando o atendimento do disposto no caput deste artigo. Art. 90 - A Guarda Municipal não fica sujeita a regulamentos disciplinares de natureza militar, sendo vedada a utilização de denominação idêntica à das forças militares, quanto as postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. Art. 10 - A Guarda Municipal, denominada Guarda Civil Municipal utilizará uniforme e equipamentos padronizados, de preferência na cor azul-marinho, que serão fornecidos pela Prefeitura Municipal. Art. ii - É obrigatório o uso do uniforme por parte dos guardas municipais em serviço e também quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais, sendo proibido seu uso em ocasião não prevista em atos públicos que conotam caráter político, salvo no deslocamento do guarda da residência para o serviço e vice-versa. Art. 12 - Aplicam-se aos Guardas Municipais as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 3.67012015 e da Lei Municipal n° 3.67212015. 4 gtAôÕbo RIO .GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL bÊ CAÇAPAVA DO SUL ChPJ 99M2302i0001.45 Fone 5537817351— RuaXV doNoventro, 438. CEP 96570.000— Caçapaia do Sul Art. 13- As disposições desta Lei serão objeto de posterior regulamentação. Art. 14 - As despeáã§ decorrentês da presente lei correrão por conta de rubrica orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE diás do mês de dezembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giovani no mural da Prefeitura Prel Cássia d Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 SUL, aos 19 da Silva Municipal e