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norma nº 4119/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4119 / 2019
Date 2019-11-08
EmentaDispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Caçapava do Sul e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 89,1 4230210001.45 Fol 553281 2351 —RuaXV do Novembro, 438-CEPGSSMODO—C%opwa do Sul 
LEI N°. 4119, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. 
Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal 
de Caçapava do Sul e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica criada a Guarda Municipal de Caçapava do Sul, com 
fundamento no art. 144, § 8 0da Constituição Federal, art. 128, inc. 1 da Constituição 
Estadual, art. 20das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal, Lei 
Federal n° 13.022/2014 e Lei Municipal n° 2.436 de 15 de abril de 2009, cuja 
competência e atribuições estão definidas na presente Lei. 
Art. 21- A Guarda Municipal é um órgão civil auxiliar de segurança pública, 
subordinada ao Prefeito Municipal e integrará a Secretaria Geral do Município e atuará 
de forma preventiva em espaços públicos e/ou em eventos de interesse público em 
colaboração com as instituições constitucionais de policiamento ostensivo e de combate 
a criminalidade, com as policias estaduais e federais. 
§ 1 0- Caberá ao Secretário-Geral do Município supervisionar e acompanhar 
as atividades e ações a serem executadas e desenvolvidas pela Guarda Municipal. 
§ 20- É criada a COORDENADOR/A DA GUARDA MUNICIPAL com 
atribuição de chefiar, coordenar e fiscalizar a Guarda Municipal, composta por um 
COORDENADOR ADMINISTRATIVO, Padrão CC3 ou FG correspondente, cargo de 
livre nomeação e exoneração, conforme as disposições previstas na Lei Municipal no 
3.799 de 06 de dezembro de 2016. 
Art. 31- A Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, exercerá suas 
atividades em toda a extensão do território do Município, assegurando o exercício dos 
poderes constituídos e trabalhará com uso de uniforme e armamento não letal. 
Art. 40- É competência geral da Guarda Municipal a proteção de bens, 
serviços, logradouros públicos municipais, próprios e instalações do Município. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 142.3021000I-45 Fore 55 3281 2351 -Rua XV CIDN~ro, 438. CEP 9a57O.O-caçapava do Sul 
Art. 50 - São de competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas 
as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: 
1 -zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou 
administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações 
municipais; 
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção 
sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações 
conjuntas que contribuam com a paz social; 
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, 
atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 
VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 
VII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 
VIII - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos 
locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades; 
IX - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios 
vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas; 
X - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de 
ações interdisciplinares de segurança no Município; 
Xl - integrar-se com os demais órgãos de poder de policia administrativa, visando a 
contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano 
municipal; 
XII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e 
imediatamente quando deparar-se com elas; 
2 t\ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CtJ 29,142,30210001-45 Fóm 553281 2351 —Rua XV da WovaiWiro 438- CEP96.57O-0—Caçopaa do Sul 
XIII - encaminhar ao delegado de policia, diante de flagrante delito, o autor da infração, 
preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 
XIV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme Plano Diretor 
Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 
XV - desenvolver ações de prevenção primária á violência, isoladamente ou em conjunto 
com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas 
estadual e federal; 
XVI - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e 
dignatários; 
XVII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e 
participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de 
ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na 
comunidade local. 
Parágrafo único - No exercício de suas competências, a Guarda Municipal 
poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e 
dos Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos 
incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos 
do caput do art. 144 da Constituição Federal , deverá a Guarda Municipal prestar todo o 
apoio à continuidade do atendimento. 
Art. 60- São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda 
Municipal: 
- Nacionalidade brasileira; 
II- Gozo dos direitos políticos; 
III- Quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- Nível médico completo de escolaridade; 
V- Idade mínima de 18 (dezoito) anos: 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 88.142.302iO1.45 For 553281 2l - RIflV de Nover,tro. 438. CEP96 57O.O—Caçap?ln do Sul 
VI— Obter aprovação nos exames médicos, físicos e psicológicos previstos no Edital do 
concurso; 
VII- Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante 
o Poder Judiciário Estadual. 
VIII- Carteira nacional de habilitação, categoria A/B. 
Art. 70 - São criados 05 ( cinco ) cargos de Guarda Municipal, de provimento 
efetivo, Padrão 10 , carga horária de 40 horas semanais, cujas especificações do cargo 
constam do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei. 
Parágrafo único: Para ocupação dos cargos deverá ser observado o 
percentual mínimo de 20% das vagas para pessoas do sexo feminino. 
Art. 80- O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Municipal requer 
capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 
Parágrafo único: O Município poderá firmar convênios ou consorciar-se, 
visando o atendimento do disposto no caput deste artigo. 
Art. 90 - A Guarda Municipal não fica sujeita a regulamentos disciplinares de 
natureza militar, sendo vedada a utilização de denominação idêntica à das forças 
militares, quanto as postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 
Art. 10 - A Guarda Municipal, denominada Guarda Civil Municipal utilizará 
uniforme e equipamentos padronizados, de preferência na cor azul-marinho, que serão 
fornecidos pela Prefeitura Municipal. 
Art. ii - É obrigatório o uso do uniforme por parte dos guardas municipais em 
serviço e também quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais, sendo 
proibido seu uso em ocasião não prevista em atos públicos que conotam caráter político, 
salvo no deslocamento do guarda da residência para o serviço e vice-versa. 
Art. 12 - Aplicam-se aos Guardas Municipais as disposições do Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 3.67012015 e da Lei Municipal n° 
3.67212015. 
4 
gtAôÕbo RIO .GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL bÊ CAÇAPAVA DO SUL 
ChPJ 99M2302i0001.45 Fone 5537817351— RuaXV doNoventro, 438. CEP 96570.000— Caçapaia do Sul 
Art. 13- As disposições desta Lei serão objeto de posterior regulamentação. 
Art. 14 - As despeáã§ decorrentês da presente lei correrão por conta de 
rubrica orçamentária do Fundo Municipal de Segurança Pública - FUMSEP. 
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
diás do mês de dezembro do ano de 2019. 
Registrado e publicado Giovani 
no mural da Prefeitura Prel 
Cássia d Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
SUL, aos 19 
da Silva 
Municipal 
e 

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