| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE RS 699.830,09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 09 38i42.302/0001•45 - ia x'./ de Novembro. 385. sa'a 301-cEP 9557O'O- Caçepava do Sul '3 LEI N°. 4121, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 1* 699.830,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 699.830,00: - NO RECURSO 001 - LIVRE - R$ 227.000,00 04.01 SECRET. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENT. 04.271.0004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISTCAO DE TICKET ALIM (154) 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS - RS 6.800,00 06.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 04.122.0006.2.009 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALI (225) 3.1.90.11.00.- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 60.300,00 07.01 SECRET. DE MUN. DE CULTURA E TURISMO 04.122.0007.2.010 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (262) 3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 17.000,00 04271 0007.2.010 - GESTAO E MANUTENCAO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO (270) 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS - R$ 5.800,00 08.01 SEC. MUN. TRANSP. SERV. URB. E INT. T. M 04.122.0008.2.012 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (405) 3.1.90.11 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL — R$ 73.000,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.271 .0009.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (583) 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 4.100,00 12.01 SECRET. DE MUN. DA AGROPEC.. IND. E COM 04.122.001 2.2.031 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (1610) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 60,000,00 NO RECURSO 0040— ASPS - R$ 190.300,00 10.02 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 10.301.0010.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (1224) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL - R$ 51.000,00 10.271 .0010.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (1215) 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 3.600.00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CPPJ 89.14Z302X001.45 Fom 553281 2351 - Rua XV de Neventro 439. CEP 9$ 50-CCO - Caçapaia do Sul 10.302.0010.2.239 - POLICLINA-MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (4888) 3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO - R$ 41.000,00 10.122.0010.2.239 - POLICLINA-MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (4894) 3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERV. R$ 4.600,00 10.302.0010.2.028 - SAUDE MENTAL (1297) 3.1.90.11-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 78.000,00 10.122.001 0.2.032 - SAUDE BUCAL - MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS (1171) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 12.100,00 - NO RECURSO 0031 - FUNDEB - R$ 172.530,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.361 .0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E (594) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 172.530,00 - NO RECURSO 0020— MDE - R$ 110.000,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.361.0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E (600) 3.1.91.13- OBRIGACOES PATRONAIS R$ 110.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 699.830,00 na seguinte funcional programática: - RECURSO 001 - LIVRE R$ 227.000,00 04.01 SECRET. MUN. DO PLANEi. E MEIO AMBIENT. 04.122.0004.2.007- MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (132) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 6.800,00 05.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 04.122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (1 93) 4.6.91.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 156.100,00 (192) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS - R$ 60.000,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.361 .0009.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (609) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 4.100,00 - NO RECURSO 0040— ASPS - R$ 190.300,00 10.02 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE 10.122.0010.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (1150) 3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERV. R$ 25.100,00 (1151) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 8.100,00 10.301.0010.2.024 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (1226) 3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 21.400,00 2 ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CtPJ 89.142,30210001-45 Fone 553281 2351 - Rija XV de NOvetrt)ro 43$. CEP 95.570-0 - Caçapava do Sul 10.271.0010.2.239 - POLICLINA-MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS (4895) 3.1.90.13 - OBRIGACOES PATRONAIS - R$ 28.200,00 10.301 .0010.2.026 - MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS (1239) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 95.400,00 10.301 .0010.2.032 - SAUDE BUCAL - MANUTENCAO E AMPLIACAO DOS ESFS (1262) 3.1.90.11- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 12.100,00 - NO RECURSO 0031 - FUNDEB - R$ 172.530,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.361.0009.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 60% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E (592) 3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERV. R$ 4.300,00 (601) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 50.000,00 09.03 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.365.0009.2.017- ENSINO INFANTIL (CRECHE) 60% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCA (994) 3.1.90.04 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO R$ 35.000,00 (996) 3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DO SERV. R$ 6.800,00 (1002) 3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 8.700,00 (1004) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 21.400,00 12.365.0009.2.018 - ENSINO INFANTIL (CRECHE) 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCA (1014) 3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 5.130,00 09.07 SECRETARIA DE MUNIC. DA EOUCACAO 12.366.0009.2.023 - EJA 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE T (1127) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 19.300,00 (1132) 3.1.91.13 - OBRIGACOES PATRONAIS R$ 6.400,00 12.331.0009.2.023 - EJA 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE T (1109) 3.3.90.46 —AUXILIO —ALIMENTACAO R$ 3.400,00 09.02 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.365.0009.2.015 - ENSINO INFANTIL (PRE) 60% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGO (873) 3.1.90.05 - OUTROS BENEFICIOS FREVIDENCIARIOS DO SERV. R$ 9.100,00 (878) 3.1.90.94 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS R$ 3.000.00 - NO RECURSO 0020— MDE - R$ 110.000,00 09.01 SECRETARIA DE MUNIC. DA EDUCACAO 12.361 .0009.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 40% - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E (610) 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 110.000,00 Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com as folhas de pagamento de dezembro e 13 0salário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DO SUL, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2019. Registrado e publicado n7çÇ Cássia 'Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Giovat$loy da Silva Pre6fo Municipal