| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2019 |
| Date | 2019-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN sa42.302/000a.a5 -?va r-t de Nove mbro. 386, saa 301- CEP 96570-000- Caçaava do Sul LEI N°. 4122, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 130.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 130.000,00: RECURSO 001 - LIVRE 13.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 04.331.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRACAO (1711) 3.3.90.47 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 130.000,00 Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 130.000,00 na seguinte funcional programática: RECURSO 001 - LIVRE 05.01 SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRACAO 04.122.0005.2.008 - MANUTENCAO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISICAO DE TICKET ALIM (193) 4.6.91.71 - PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 130.000,00 Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com PASEP. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C DO SUL, aos 19 dias do mês de dezembro do ano de 2019. Registrado e publicado Giov yda Silva no ral da Prefeitura Pre nicipaI Cáski1e Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 4