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norma nº 4126/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4126 / 2020
Date 2020-03-11
Ementa"Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto Mutilação nas Escolas, com a criação do Programa Prevenir".
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
• ___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 8842.302101-45 - ftja »' de Novembro. 336. saia 301 -CEP 9657OO-Caçapava4oSul 
lei LEI N°. 4126, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. 
Institui a Política Municipal de Prevenção ao 
Uso de Drogas Álcool, Tabaco, Suicídio, 
Bullying, Depressão, Auto Mutilação e 
Prevenção da Gravidez na Adolescência, nas 
Escolas, com a criação do Programa Prevenir. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 - Institui a Política Municipal de Prevenção ao Uso de Drogas, 
Álccol, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto Mutilação e Prevenção da Gravidez 
na Adolescência, nas escolas, com a criação do Programa Prevenir. 
Parágrafo único. O Programa Prevenir constitui estratégia para 
promover a integração e a articulaçãõ das ações sobre drogas desenvolvidas pelas 
áreas de educação, saúde, judiciário, promotoria e polícias; 
Art. 21- São Objetivos do projeto: 
- promover a saúde no ambiente escolar; 
II - prevenir o uso de Drogas, Álcool, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão, Auto 
Mutilação nas Escolas; 
III - apoiar as ações de tratamento, de recuperação e de reinserção social de 
estudantes que passaram por esses problemas; 
IV - reduzir o impacto dos problemas educacionais e dos agravos à saúde de 
estudantes decorrentes do uso de Drogas, Álccol, Tabaco, Suicídio, Bullying, Depressão 
e Auto Mutilação. 
V - Prevenção da Gravidez na Adolescência, visando chamar a atenção para orientação 
e prevenção da gravidez na adolescência, onde uma gravidez indesejada pode trazer 
graves consequências, gerando crises pessoais e sociais. 
Art. 30- São diretrizes para a implementação do programa: 
- a capacitação dos alunos de uma de sexto ano escolar como instrutores e 
multiplicadores para todos alunos tirando suas dúvidas sobre os temas abordados no 
programa; 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 A 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 33i42.302101-45 - Ria XV de Novembro. 365. sala 301- CEP 96570000- Caçapava do Sul 
II - A Capacitação de alunos e profesores será realizada por profissionais, das áreas 
abrangentes do projeto, com profissionais cedidos pelos parceiros: CAPS, CREAS, 
CRAS, Conselho tutelar, Brigada Militar, Polícia Civil e Poder Judiciário; 
III - buscar formas de incentivo aos alunos multiplicadores: 
IV - o desenvolvimento de parcerias com o Conselho Tutelar, CREAS, CRAS, SEDUC, 
Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Brigada Militar, Polícia Civil, Escolas, 
Centros de Recuperação de Dependentes Químicos, Alcoólicos Anônimos, bem como 
todas as instituições que tratem desses assuntos; 
V - o estímulo ao pensamento critico, à reflexão, à percepção de limites e ao 
autocuidado; 
VI - a promoção do diálogo, sem preconceitos; 
VII - a orientação das práticas educativas em relação à questão, drogas, álcool, tabaco, 
suicídio, Bullying, depressão, auto mutilação e Prevenção da Gravidez na Adolescência, 
nas Escolas, mediante abordagens pedagógicas participativas; 
VIII - o envolvimento e a conscientização dos estudantes; 
IX - a não estigmatização do estudante que faz uso de drogas; 
X - a contextualização da questão das drogas no ambiente escolar e na sociedade: 
Xl - o exercício da cidadania e o respeito aos direitos humanos 
Parágrafo único. O planejamento das ações do Programa considerará 
os contextos escolar e socioeconômico e o diagnóstico de saúde local. 
Art. 40- As seguintes ações, entre outras, serão desenvolvidas no âmbito 
do Projeto: 
- prevenção e redução do consumo do álcool; 
II - prevenção e controle do tabagismo; 
III - prevenção do uso de drogas ilegais; 
IV - promoção de estilos de vida saudáveis; 
V - redução de riscos, de conseqüências adversas e de danos associados ao uso de 
álcool, tabaco e outras drogas para o estudante, sua família e a escola; 
VI - identificação e reforço de fatores de proteção ao uso de drogas, álcool, tabaco, 
suicídio, Bullying, depressão, auto mutilação e Prevenção da Gravidez na Adolescência 
nas Escolas; 
VII - inclusão da temática das drogas nos currículos escolares; 
VIII - criar alternativas aos vícios como esportes e cursos; 
IX - disseminação de informações atualizadas e fundamentadas em evidências 
científicas; 
211/ 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPU) 88142.30210001-45 - Ria XV deNovembro. 386. sala 301 - CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
X - avaliação do impacto das ações executadas; 
Xl - controle social de ações e resultados. 
§1 0 - A Capacitação dos alunos multiplicadores será realizada por profissionais da rede 
de atendimento de acordo com suas áreas de atuação; 
§20 - Na hipótese da existência de evidências fundamentadas de uso problemático de 
drogas, ou de tráfico de drogas, no ambiente escolar, poderão ser demandadas, de 
forma individualizada e motivada, entre outras, as seguintes ações: 
- avaliação psicossocial; 
II - avaliação clínica; 
III - aconselhamento e apoio psicológicos; 
IV - realização de aconselhamento profissional aos pais quando a escola detectar o 
problema; 
V - encaminhamento para tratamento especializado quando for um caso que requeira 
atenção especial; 
VI - reinserção social e educacional a alunos que se sintam fragilizados; 
VII - suporte a escola que se constate maior incidências; 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
16 dias do mês de janeiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
de Seria Freitas 
n°. 478327- 1 
Cass!a Seria de Freitas 
Se cretana Geral de Municipio 
3 

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