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norma nº 3529/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3529 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR E CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
doa ma CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
LEI Nº. 3529 DE 24 DE MARÇO DE 2015.
Altera o Anexo Ill e Anexo IV, da Lei
Municipal nº 3100 de 08 de janeiro de
2013 para extinguir e criar Funções
Gratificadas, suas atribuições e
requisitos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 3100 de 08 de
janeiro de 2013, para extinguir 01 (uma) função gratificada de Assessor de Comissões, Padrão
FG-lecriar a Função Gratificada de Coordenador de Plenário, Padrão FG — |.
Art. 2º - No anexo IV ficam excluídas as atribuições e requisitos do Cargo de
Assessor de Comissões e por sua vez, incluídos as atribuições e requisitos para
preenchimento da Função Gratificada de Coordenador de Plenário, conforme abaixo:
Padrão: FG - 1
Número de Cargos: 01
Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente
Descrição Sintética: Coordenar a Assessoria de Plenário em relação às
matérias Legislativas referentes as Sessões e as Comissões.
Descrição Analítica:
1 - Coordenar os expedientes encaminhados a Assessoria de Plenário;
2 — Coordenar os trabalhos nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores;
3 — Coordenar os trabalhos junto à mesa diretora relativo às Sessões;
4 — Coordenar a organização dos trabalhos das Comissões;
5 - Assessorar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em
geral, que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias;
6 — Assessorar as reuniões das Comissões;
7 — Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 3381 de
17 de junho de 2014.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO súL, aos 24 dias
do mês de março do ano de 2015.
Registrado e publicado
no mural da Prefeitura.

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