| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3529 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III E ANEXO IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 3100 DE 08 DE JANEIRO DE 2013 PARA EXTINGUIR E CRIAR FUNÇÕES GRATIFICADAS, SUAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL doa ma CNPJ 88.142 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul LEI Nº. 3529 DE 24 DE MARÇO DE 2015. Altera o Anexo Ill e Anexo IV, da Lei Municipal nº 3100 de 08 de janeiro de 2013 para extinguir e criar Funções Gratificadas, suas atribuições e requisitos, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam alterados os Anexos Ill e IV da Lei Municipal nº 3100 de 08 de janeiro de 2013, para extinguir 01 (uma) função gratificada de Assessor de Comissões, Padrão FG-lecriar a Função Gratificada de Coordenador de Plenário, Padrão FG — |. Art. 2º - No anexo IV ficam excluídas as atribuições e requisitos do Cargo de Assessor de Comissões e por sua vez, incluídos as atribuições e requisitos para preenchimento da Função Gratificada de Coordenador de Plenário, conforme abaixo: Padrão: FG - 1 Número de Cargos: 01 Escolaridade: Ensino Médio Completo ou Equivalente Descrição Sintética: Coordenar a Assessoria de Plenário em relação às matérias Legislativas referentes as Sessões e as Comissões. Descrição Analítica: 1 - Coordenar os expedientes encaminhados a Assessoria de Plenário; 2 — Coordenar os trabalhos nas Sessões da Câmara Municipal de Vereadores; 3 — Coordenar os trabalhos junto à mesa diretora relativo às Sessões; 4 — Coordenar a organização dos trabalhos das Comissões; 5 - Assessorar nas atividades relativas a expedientes, atas e documentações em geral, que envolvam as Comissões Permanentes e Temporárias; 6 — Assessorar as reuniões das Comissões; 7 — Executar outras tarefas correlatas ou que lhe forem determinadas. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei nº 3381 de 17 de junho de 2014. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO súL, aos 24 dias do mês de março do ano de 2015. Registrado e publicado no mural da Prefeitura.