| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4129 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88.142.302/0001-45 - ftia XV de Novembro. 385. sala 301 — CEP 96.570000 - Cacapava do Sul LEI N°. 4129, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal ás contratações temporárias de 02 (dois) Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de dois Médicos Pediatras, pelo período de 12 (doze) meses, Padrão 13, 20 (vinte) horas semanais, para atuar no Centro Materno Infantil. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Processo Seletivo Simplificado n° 2.953/2020. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura M/OZJtO2C Cássia dê $ena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 da Silva Municipal