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norma nº 4131/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4131 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 05 (cinco) Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88.142.3021000I•45 - Pia XV de Novembro. 385. sala 301 - CEP 95.S7O-O - Caçava do Sul 
LEI N°. 4131 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
contratações temporárias de 05 (cinco) 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede 
Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) 
meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 
06 (seis) meses, conforme segue: 
—01 (um) Professor de Técnicas Agrícolas (20h); 
II - 04 (quatro) Professores de Inglês (20h); 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando 
amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores 
do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n° 2550 de 
05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Processo 
Seletivo Simplificado n° 295612020. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPO SUL, aos 19 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. (9 
Registrado e publicado GiovariFrrjestoy da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeito Municipal 
Cássia de ~a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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