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norma nº 4132/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4132 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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ti 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
CNM 8a142.30210001-45 - Ria X'/ deJovem&o. 385. sala 301 -CEP 96.5700-Caçava do Sul 
LEI N°. 4132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações 
temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para 
atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, 
pelo período de 06 (seis) meses e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber 
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 
Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) 
meses, conforme segue: 
- 02 (duas) Professores de Português (20h); 
II - 02 (duas) Professores de Matemática (20h); 
111-04 (quatro) Professores de Anos Iniciais (20h); 
VI - 15 (quinze) Professores de Educação Infantil (20h); 
V —01 (um) Professor de Ciências (20h) 
Art. 21 0 contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no 
estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando amparadas pela CF, art. 37, 
Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 
3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo n°. 
3.704 de 18 de julho de 2016, Processo Seletivo Simplificado n° 281212019 e Edital de 
Homologação n°2821/2019. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP~ DO SUL, aos 19 dias 
do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giova'tf43stoy da Silva 
no mural da Prefeitura Preieito Municipal 
Cássia de Sê na Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 
1 

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