| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. |
| native_id | 3302 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
e ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL CNM 8a142.30210001-45 - Ria X'/ deJovem&o. 385. sala 301 -CEP 96.5700-Caçava do Sul LEI N°. 4132, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratações temporárias de 24 (vinte quatro) Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de Professores para atuarem nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, pelo período de 06 (seis) meses, conforme segue: - 02 (duas) Professores de Português (20h); II - 02 (duas) Professores de Matemática (20h); 111-04 (quatro) Professores de Anos Iniciais (20h); VI - 15 (quinze) Professores de Educação Infantil (20h); V —01 (um) Professor de Ciências (20h) Art. 21 0 contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores e Plano de Carreira do Magistério, estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015 e Lei n°2550 de 05 de janeiro de 2010, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Processo Seletivo Simplificado n° 281212019 e Edital de Homologação n°2821/2019. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAP~ DO SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Giova'tf43stoy da Silva no mural da Prefeitura Preieito Municipal Cássia de Sê na Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327-1 1