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norma nº 4133/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4133 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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\ Zi 
A. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
CNÇS 88.142.30210001•45 - kiaXv de Novembro. 385. sela 301-CEP 96.51OOOO-caçapeva do Sul 
LEI N°. 4133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE 
REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO 
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, 
no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), referente as perdas 
do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo da 
Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter 
temporário e cargos em comissão na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da 
Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015. 
Parágrafo único: Ficam excluídos da revisão prevista no caput deste artigo 
os membros do magistério público municipal regido pela Lei n° 255012010, que terão 
revisão em Lei própria. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovano me da Silva 
no mpral da Prefeitura Prefeito Municipal 
IS / (1b3 119Z0 
Cássia deiia Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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