| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3303 |
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\ Zi A. PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL CNÇS 88.142.30210001•45 - kiaXv de Novembro. 385. sela 301-CEP 96.51OOOO-caçapeva do Sul LEI N°. 4133, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica concedida reposição salarial aos servidores públicos municipais, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses, incidentes no Quadro efetivo da Administração Direta e Indireta, ativos, inativos, pensionistas, contratados em caráter temporário e cargos em comissão na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal e art. 213 da Lei Municipal n°3670/2015. Parágrafo único: Ficam excluídos da revisão prevista no caput deste artigo os membros do magistério público municipal regido pela Lei n° 255012010, que terão revisão em Lei própria. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovano me da Silva no mpral da Prefeitura Prefeito Municipal IS / (1b3 119Z0 Cássia deiia Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1