| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL -PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL <Is 1 CN9 881413021000145 - ia X'/deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000-Cac!avadoSul LEI N°. 4134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. CONCEDE AUMENTO REAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica concedido aumento real anual aos membros do magistério do Município de Caçapava do Sul, regido pela Lei Municipal 2.550/2010, no percentual de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), no mês de fevereiro de 2020, na forma prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento geral do Município. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9.SL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani Âhsty da Silva no mural da Prefeitura Prefeit Municipal Cássia de sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327. 1