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norma nº 4134/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4134 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 4674 →

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ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL 
-PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL 
<Is 1 CN9 881413021000145 - ia X'/deNovembro. 386. sala 301- CEP 96.570.000-Cac!avadoSul 
LEI N°. 4134, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
CONCEDE AUMENTO REAL ANUAL AOS 
MEMBROS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DE 
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica concedido aumento real anual aos membros do magistério do 
Município de Caçapava do Sul, regido pela Lei Municipal 2.550/2010, no percentual de 
12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), no mês de fevereiro de 2020, na forma 
prevista pelo artigo 37, inciso X da Constituição Federal. 
Art. 20 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento 
geral do Município. 
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA D9.SL, aos 19 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani Âhsty da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit Municipal 
Cássia de sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327. 1 

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