| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4136 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul -RS e dá outras providências. |
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ESTADO DÕ RIO GRANDE DO SUL . PREFEITURA MUNICIPAL DEC/ÇAPAVADOSUL . . . CNF3 88242.30210001!45 -Ria XV deNovembco. 386, saia 301- CEP 96370-000-Caçapavà4osul LEI N°. 4136, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Concede RevisãoGeral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul - RS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativos terão sua Revisão Geral Anual no percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses. Art. 20- A revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, utilizando-se para isso INPC, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria. Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1 1de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani Aí*stbv da Silva no mu aI da Prefeitura Municipal Cássia dSena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1