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norma nº 4136/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4136 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaConcede Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo de Caçapava do Sul -RS e dá outras providências.
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ESTADO DÕ RIO GRANDE DO SUL . 
PREFEITURA MUNICIPAL DEC/ÇAPAVADOSUL 
. . . 
CNF3 88242.30210001!45 -Ria XV deNovembco. 386, saia 301- CEP 96370-000-Caçapavà4osul 
LEI N°. 4136, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Concede RevisãoGeral Anual nos vencimentos 
dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), 
Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, 
da Câmara de Vereadores do Poder Legislativo 
de Caçapava do Sul - RS e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0- Os vencimentos dos Servidores Efetivos (Ativos e Inativos), Funções 
Gratificadas e Cargos em Comissão do Poder Legislativos terão sua Revisão Geral 
Anual no percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do 
poder aquisitivo dos últimos doze meses. 
Art. 20- A revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, 
utilizando-se para isso INPC, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30- As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos à 1 1de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani Aí*stbv da Silva 
no mu aI da Prefeitura Municipal 
Cássia dSena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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