| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos vereadores de Caçapava do Sul —RS e dá outras providências. |
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ESTAQODO RIO GRANDE DOSUL .PREFEITURA MUNICI PAL. DECAÇAPAVADO. SUL I CNFIS 88 142.302/0001 45- Fb,a XV de Novembro, 386 sala 301 -CEP 96.570000-Caçapava do Sul LEI N°. 4137, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Concede Revisão Geral Anual ao subsídio dos vereadores de Caçapava do Sul - RS e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0Os vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual no percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder aquisitivo dos últimos doze meses. Parágrafo Único: Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao subsidio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o respectivo congelamento. Art. 21A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, utilizando-se para isso INPC, acumulado nos últimos 12 meses. Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de dotação orçamentária própria. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 1 0de fevereiro de 2020. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani Çtoy da Silva no mqral da Prefeitúra Prefeito Municipal LI Cássia de Se a Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1