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norma nº 4137/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4137 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaConcede Revisão Geral Anual ao subsídio dos vereadores de Caçapava do Sul —RS e dá outras providências.
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ESTAQODO RIO GRANDE DOSUL 
.PREFEITURA MUNICI PAL. DECAÇAPAVADO. SUL I 
CNFIS 88 142.302/0001 45- Fb,a XV de Novembro, 386 sala 301 -CEP 96.570000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4137, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Concede Revisão Geral Anual ao subsídio 
dos vereadores de Caçapava do Sul - RS 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0Os vereadores do Poder Legislativo terão sua Revisão Geral Anual 
no percentual de 4,30% (quatro virgula trinta por cento), referente as perdas do poder 
aquisitivo dos últimos doze meses. 
Parágrafo Único: Na hipótese do índice da revisão geral anual agregar ao 
subsidio mensal dos vereadores, tendo por paradigma a remuneração do presidente, 
valor que supere um dos tetos remuneratórios constitucionalmente previstos, haverá o 
respectivo congelamento. 
Art. 21A Revisão Geral Anual atende o que determina o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal e Art. 213 da Lei Municipal n° 3.670 de 29 de dezembro de 2015, 
utilizando-se para isso INPC, acumulado nos últimos 12 meses. 
Art. 30As despesas decorrentes da presente Lei correrão á conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos á 1 0de fevereiro de 2020. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 19 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani Çtoy da Silva 
no mqral da Prefeitúra Prefeito Municipal 
LI 
Cássia de Se a Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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