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norma nº 4138/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4138 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaDá nova redação ao Art. 30 da Lei Municipal 2469/2009, que institui o vale alimentação dos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 
tal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL 
CNF 88.142.302/0001-45 -Eva »i deNcvemfro.38&sala 301- CEP95.570-000-Caçapavaddsul 
LEI N°. 4138, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 
Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal 
246912009, que institui o vale alimentação dos 
servidores do poder legislativo municipal e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica alterado o Art. 30 da lei municipal 246912003, passando a ter a 
seguinte redação: 
Art. 30 O valor do vale-alimentação será de R$ 570,00(Quinhentos e 
Setenta Reais), sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por 
cento) do valor total dos vales. 
Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 
orçamentária própria. 
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA 
dias do mês de fevereiro do ano de 2020. 
Registrado e publicado Ci 
UL, aos 19 
da Silva 
nom ral da Prefeitura JO) 2)J1 
Cássia de Sina Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
Prefeito Municipal 

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