| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4138 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Dá nova redação ao Art. 30 da Lei Municipal 2469/2009, que institui o vale alimentação dos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. tal. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA bo SUL CNF 88.142.302/0001-45 -Eva »i deNcvemfro.38&sala 301- CEP95.570-000-Caçapavaddsul LEI N°. 4138, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. Dá nova redação ao Art. 3° da Lei Municipal 246912009, que institui o vale alimentação dos servidores do poder legislativo municipal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica alterado o Art. 30 da lei municipal 246912003, passando a ter a seguinte redação: Art. 30 O valor do vale-alimentação será de R$ 570,00(Quinhentos e Setenta Reais), sendo que os servidores contribuirão com 10% (dez por cento) do valor total dos vales. Art. 20 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA dias do mês de fevereiro do ano de 2020. Registrado e publicado Ci UL, aos 19 da Silva nom ral da Prefeitura JO) 2)J1 Cássia de Sina Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 Prefeito Municipal