| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal á contratações temporárias de 3 (três) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. |
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$ S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN 88142.302/0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570-000— Caçapava do Sul LEI N°. 4140, DE 19 DE MARÇO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 3 (três) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 03 (três) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital ri0 2893/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n° 291112019. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: Projeto Atividade Elemento de Despesa Reduzido Recurso 2160 31.90.34 5084 1124 2160 31.90.34 1 1513 01 Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE dias do mês de março do ano de 2020. Registrado e publicado no mural da Prefeitura js Cássia de Sé4a Freitas Secretária Gerãl Matricula n°. 478327-1 GiovarWfestby da Silva Prefeitb Municipal 1