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norma nº 4140/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4140 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal á contratações temporárias de 3 (três) Monitores Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142.302/0001-45 - Ria XV de Novembro. 386. sala 301—CEP 96.570-000— Caçapava do Sul 
LEI N°. 4140, DE 19 DE MARÇO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratações temporárias de 3 (três) Monitores 
Sociais, pelo período de 06 (seis) meses e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 03 
(três) Monitores Sociais, pelo o período de 06 (seis) meses, Padrão 05, 40 (quarenta) 
horas semanais, para atender o menor abrigado Kevin Kauã Oliveira Pires. 
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e 
Edital ri0 2893/2019 de abertura de Processo Seletivo Simplificado e Edital Final n° 
291112019. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei serão 
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 
Projeto Atividade Elemento de Despesa Reduzido Recurso 
2160 31.90.34 5084 1124 
2160 31.90.34 1 1513 01 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
dias do mês de março do ano de 2020. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura js 
Cássia de Sé4a Freitas 
Secretária Gerãl Matricula n°. 478327-1 
GiovarWfestby da Silva 
Prefeitb Municipal 
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