| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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cn Qw ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL c49 88i42.30210001•45 - Rua XV de Novembro, 335. sala 301-CEP 96.570000- Caçava do Sul LEI N°. 4141, DE 23 DE MARÇO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.754,21: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 4.4.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 69.754,21 na seguinte funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS (1529) 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAJ ff9 SUL, aos 23 dias do mês de março do ano de 2020. 7éi',)Ç Registrado e publicado Giovani 4jjt4 da Silva nAWural aIDfra Prefeit6rlútl icipal Cássia 11e Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1