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norma nº 4141/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4141 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Qw
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
 PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL 
c49 88i42.30210001•45 - Rua XV de Novembro, 335. sala 301-CEP 96.570000- Caçava do Sul 
LEI N°. 4141, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
69.754,21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 69.754,21: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 
4.4.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 21 - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 69.754,21 na seguinte 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.1.020 - CONSTRUÇÃO DO CRAS 
(1529) 3.3.20.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - R$ 69.754,21 
Recurso 1121 - Convênio União C/ Fundo Nacional de Assistência Social 
Art. 3°— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAJ ff9 SUL, aos 23 
dias do mês de março do ano de 2020. 7éi',)Ç 
Registrado e publicado Giovani 4jjt4 da Silva 
nAWural aIDfra Prefeit6rlútl icipal 
Cássia 11e Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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