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norma nº 4142/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4142 / 2020
Date 2020-04-24
EmentaReconhece a calamidade pública municipal, convalida as março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
. Á 
CNFj 88.342.30210001-45 - Ija XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
LEI N°. 4142, DE 23 DE MARÇO DE 2020. 
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as 
medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 
de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento 
dividas de natureza tributárias e não tributárias do 
exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária 
de pessoal e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da 
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo 
Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal N° 4448 de 20 de 
março de 2020. 
Art. 2° Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto 
Municipal n°4444 de 16 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos. 
Art. 30 O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins 
do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente: 
- para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e a execução da Lei Orçamentária de 2020; 
II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que 
trata o art. 9 0 da Lei Complementar n° 10112000. 
Art. 4° Fica autorizada à prorrogação dos vencimentos de dividas vincendas 
de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. 
§ 1 0 As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder 
Executivo a ser publicado por meio de Decreto. 
§ 20 O disposto no caput desse artigo não se aplica a dividas vencidas, 
inscritas em Divida Ativa, ou não. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNM 86.142.30210001-45 - Mia XV de Novembro. 386. sala 301-EI' 96370-0- Caçava do SÂjI 
§ 30 O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1 0 desse artigo não exige 
a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora. 
Art. 5° Fica o Município autorizado a contratar profissionais da área da sáude, 
em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as 
necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavirus (COVID-19). 
§ 1 0 As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas 
nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no 
que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. 
§ 20 As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial 
de 01( UM ) mês, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação 
vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as 
necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). 
§ 30 As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste 
artigo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6° Fica autorizada à prorrogação dos prazos para cumprimento de 
obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos 
privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de 
duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei. 
Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos 
prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO $OjJ,j aos 23 dias 
do mês de março do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani AAb%tôv da Silva 
no mural da Prefeitura 
Cássia de Seria Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
2 

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