| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2020 |
| Date | 2020-04-24 |
| Ementa | Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL . Á CNFj 88.342.30210001-45 - Ija XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4142, DE 23 DE MARÇO DE 2020. Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal n° 4448 de 20 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dividas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020, dispõe sobre a contratação temporária de pessoal e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal N° 4448 de 20 de março de 2020. Art. 2° Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinas no Decreto Municipal n°4444 de 16 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos. Art. 30 O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, notadamente: - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução da Lei Orçamentária de 2020; II - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9 0 da Lei Complementar n° 10112000. Art. 4° Fica autorizada à prorrogação dos vencimentos de dividas vincendas de natureza tributária e não tributária do exercício de 2020. § 1 0 As novas datas de pagamento serão fixadas em calendário do Poder Executivo a ser publicado por meio de Decreto. § 20 O disposto no caput desse artigo não se aplica a dividas vencidas, inscritas em Divida Ativa, ou não. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ia 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNM 86.142.30210001-45 - Mia XV de Novembro. 386. sala 301-EI' 96370-0- Caçava do SÂjI § 30 O pagamento das dívidas na forma do caput e § 1 0 desse artigo não exige a aplicação de consectários legais como atualização monetária, juros e multa mora. Art. 5° Fica o Município autorizado a contratar profissionais da área da sáude, em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19). § 1 0 As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais. § 20 As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 01( UM ) mês, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19). § 30 As despesas decorrentes das contratações temporárias previstas neste artigo correrão a conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6° Fica autorizada à prorrogação dos prazos para cumprimento de obrigações perante o Município, assumidas por produtores rurais e empreendimentos privados, no âmbito de programas de desenvolvimento econômico, pelo prazo de duração da calamidade pública reconhecida por esta Lei. Parágrafo único. Fica delegado ao Poder Executivo a definição de novos prazos, bem como a formalização dos respectivos aditamentos contratuais. Art. 7° Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO $OjJ,j aos 23 dias do mês de março do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani AAb%tôv da Silva no mural da Prefeitura Cássia de Seria Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 2