| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4146 / 2020 |
| Date | 2020-05-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 02 (dois) Advogados mais CR, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis se necessário e dá outras providências. |
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C ESTADO 00 RIO GRANDE DOSUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL • CNM 88.142.30210001.45 - ftia XV deNovembro, 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul LEI N°. 4.146 DE 13 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratações temporárias de 02 (dois) Advogados mais CR, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogáveis se necessário e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado à contratações temporárias de 02 (dois) Advogados,pelo o período de 06 (seis) meses, prorrogáveis se necessário, Padrão 14 Classe A, com 40 (quarenta) horas semanais, para exercer suas atividades na Procuradoria Geral do Município. Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016 e Edital n° 2.98412020 de abertura de Processo Seletivo Simplificado. Art. 3° O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani A,i no mural da Prefeitura Prefeito / 05/ 201c L rCaí Cássia e ena Freitas Secretária G ral Matricula n°. 478327- 1 da Silva