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norma nº 4145/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4145 / 2020
Date 2020-05-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C 88.14 2.302,1 0001-45 -Rua Xi deNcvembr& 386. saia 30l- CEP Y65IO-000-Caçapava do Su l 
LEI N°. 4145 DE 08 DE MAIO DE 2020. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - 
Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 84.000,00: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.271.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 
3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 14.000,00 
10.02.10.305.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS 
3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 70.000,00 
Recurso 0040— ASPS 
Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 84.000,00 na seguinté 
funcional programática: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 
10.02.10.122.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE 
(1153) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 40.000,00 
10.02.10.301.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE 
(1228)3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 44.000,00 
Recurso 0040 - ASPS 
Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a contração dos agentes de combate à endemias. 
Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADO SUL, aos 08 
dias do mês de maio do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovani da Silva 
no mural da Prefeitura Prefeit4 Münicipal 
tU () í»<IJQ.OJJj 
Cássia% Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 

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