| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2020 |
| Date | 2020-05-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN C 88.14 2.302,1 0001-45 -Rua Xi deNcvembr& 386. saia 30l- CEP Y65IO-000-Caçapava do Su l LEI N°. 4145 DE 08 DE MAIO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 84.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: - Art. 11- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 84.000,00: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.271.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS 3.1.90.13 - Obrigações patronais - R$ 14.000,00 10.02.10.305.0010.2.251 —AGENTES DE COMBATE Às ENDEMIAS 3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 70.000,00 Recurso 0040— ASPS Art. 21- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 84.000,00 na seguinté funcional programática: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 10.02.10.122.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE (1153) 3.1.90.05 - Outros benefícios previdenciários - R$ 40.000,00 10.02.10.301.0010.2.025 - MAN. E AMPL. DO PACS - PROGR. AGENTES COM. DE SAÚDE (1228)3.1.90.11 - Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil - R$ 44.000,00 Recurso 0040 - ASPS Art. 31- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas da secretaria com a contração dos agentes de combate à endemias. Art. 40- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇADO SUL, aos 08 dias do mês de maio do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani da Silva no mural da Prefeitura Prefeit4 Münicipal tU () í»<IJQ.OJJj Cássia% Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1