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norma nº 4149/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4149 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médicos Clínicos Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 0 (seis) meses e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
lal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 83.182.302001-45 - Flua )& de Novembro, 386, sala 301— CEP 96370-000 - Caçapava do Sul 
LEI N°. 4149 DE 28 DE MAIO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às 
contratações temporárias de Médicos Clínicos 
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 
(seis) meses e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado às contratações temporárias de 
Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratações temporárias de Médicos Clínicos 
Gerais e Médico Veterinário, pelo período de 06 (seis) meses, conforme seguem: 
—02 (duas) Médicos Clínicos Gerais, Carga Horária 20h, Padrão 13; 
II —01 (um) Médico Veterinário, Carga Horária 20h, Padrão 12; 
Art. 21O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei n°. 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016. 
Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPA 
.j.;".,eaa..- dias do- mês de maio4 do ano de 202ff. 
Registrado e publicado 
no mural da Prefeitura 
%Q ii25i20?ji 
Cássia de $ena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
o SUL, aos 28 
da Silva 
Municipal 

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