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norma nº 4150/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4150 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal às contratação temporária um Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências.
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EStADÕ DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL .DECAÇAPAVA DO SUL 
CNM 88.142.302/0001.45 -a XvdeNovembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
LEI N°. 4150 DE 28 DE MAIO DE 2020. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à 
contratação temporária um Enfermeiro, pelo 
período de 06 (seis) meses e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte .Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratação temporária de um 
Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 15,40 (quarenta) horas semanais,' 
para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). 
Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica 
art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei ri 0 . 3.670 
de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital 
de abertura de Procésso Seletivo Simplificado n°2.730/2018. 
Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos 
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado 
dotação específica para tal finalidade. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4-99/SUL, aos 28 
dias do mês de maio do ano de 2020. 
Registrado e publicado GiovaniMt*y da Silva 
no mural da Prefeitura PrefeiO M 
I9 1 n5LO 
Cássiata Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
* 

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