| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4150 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal às contratação temporária um Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. |
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EStADÕ DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL .DECAÇAPAVA DO SUL CNM 88.142.302/0001.45 -a XvdeNovembro. 385. sala 301 - CEP 96570-000-Caçapava do Sul LEI N°. 4150 DE 28 DE MAIO DE 2020. Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratação temporária um Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte .Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado ás contratação temporária de um Enfermeiro, pelo período de 06 (seis) meses, Padrão 15,40 (quarenta) horas semanais,' para atuar no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Art. 20O contrato será de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, Lei Orgânica art. 91, Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, alterado pela Lei ri 0 . 3.670 de 29 de dezembro de 2015, Decreto Executivo n°. 3.704 de 18 de julho de 2016, Edital de abertura de Procésso Seletivo Simplificado n°2.730/2018. Art. 31O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado dotação específica para tal finalidade. Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAV4-99/SUL, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2020. Registrado e publicado GiovaniMt*y da Silva no mural da Prefeitura PrefeiO M I9 1 n5LO Cássiata Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 *