| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2020 |
| Date | 2020-06-10 |
| Ementa | Inclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL D.ECAÇAPAVAÕOSUL CN 88142.30210001.45 - ia XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP 96.570-O-Caçapava cio sul LEI N°. 4151 DE 28 DE MAIO DE 2020. Inclui o Parágrafo Único no art. 12 das Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1 0 - A Lei n° 398012018, passa a vigorar com a inclusão do Parágrafo único noArt. 12, com a seguinte redação: Art. 12 Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15 anos de fabricação, que vencerem durante o ano de 2020, poderás, excepcionalmente, serem usados no decorrer do ano de 2021, em razão da suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade Pública decorrente da Covid-19. Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 99 SUL, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2020. Registrado e publicado Giovan)?.oy da Silva no mural da Prefeitura pr$ito-Municipai ? /a/ ZO? Cássia Oe Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 1