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norma nº 4151/2020

Tipo Lei
Número / Ano 4151 / 2020
Date 2020-06-10
EmentaInclui à Parágrafo Único no art. 12 das Lei Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre o Transporte Escolar do Município.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL D.ECAÇAPAVAÕOSUL 
CN 88142.30210001.45 - ia XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP 96.570-O-Caçapava cio sul 
LEI N°. 4151 DE 28 DE MAIO DE 2020. 
Inclui o Parágrafo Único no art. 12 das Lei 
Municipal n° 3980 de 10 de setembro de 2018, 
que dispõe sobre o Transporte Escolar do 
Município. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0 - A Lei n° 398012018, passa a vigorar com a inclusão do Parágrafo 
único noArt. 12, com a seguinte redação: 
Art. 12 
Parágrafo único: As idades limites dos veículos com 20 anos e 15 
anos de fabricação, que vencerem durante o ano de 2020, poderás, 
excepcionalmente, serem usados no decorrer do ano de 2021, em razão da 
suspensão do transporte escolar ocorrida durante o estado de Calamidade Pública 
decorrente da Covid-19. 
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor ma data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 99 SUL, aos 28 
dias do mês de maio do ano de 2020. 
Registrado e publicado Giovan)?.oy da Silva 
no mural da Prefeitura pr$ito-Municipai 
? /a/ ZO? 
Cássia Oe Sena Freitas 
Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 
1 

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