| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros- mototaxista- no âmbito do Município de Caçapava do Sul |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL CN9 88142 302/0001-45 - Rua XV de Novembro 385 sala 301- CEP 96370-O- Caçava do Sul - LEI N° 4.155, DE 16 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros - mototaxista- no âmbito do Município de Caçapava do Sul. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgô a seguinte Lei: SEÇÃO l DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS RELATIVAS ÀS AUTORIZAÇÕES Art. 1 0- Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros "mototaxista" no âmbito do Município de Caçapava do Sul, a ser executado pelos profissionais condutores de veículos automotores de duas . rodas do tipo motocicletas, serviço este considerado de utilidade pública e interesse social, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.009109, de 29 de Julho de 2009, com as seguintes denominações, expressões, siglas e respectivos significados: - mototáxi: transporte individual de passageiros; II - Ponto de Serviço: local e/ou pontos onde está sediada a prestação dos serviços de mototáxi, sendo expressamente vedada, a partir da vigência desta Lei, a utilização de espaço público para tal finalidade; III - Alvará de Localização e Funcionamento: conforme definido no Código Tributário Municipal; IV - Cadastro de Condutor: registro numérico sistemático e sequencial elaborado e mantido pelo Município, devendo conter, além de outras informações, os dãdos do veículo destinado à prestação do serviço de mototáxi, dos autorizãtários, das pessoas físicas, dos condutores, titulares e colaboradores autorizados e do Ponto de Serviço a que se vinculam os condutores; V- Preço da Prestação do Serviço: A tarifa a ser cobrada dos usuários do sistema de transporte individual de passageiros " mototáxi " será estabelecida e fixada através de Decreto do Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: O serviço discriminado no inciso 1 será realizado com a utilização de veículo automotor de duas rodas, do tipo motocicleta, dirigido por condutor, titular ou• colaborador, em posição montada, ao qual o Município conferirá Alvarás de Localização e Funcionamento com a finalidade de viabilizar a realização dos serviços. Art. 21- As autorizações para o exercício da atividade será expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - Setor de Alvarás em conjunto com os demais órgãos da'-, Administração, nos seguintes termos e condições: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88i42.30210001-45 - Rua XV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96570M00 - Caçapava do Sul - Para a prestação do serviço de mototáxi, exclusivamente às pessoas físicas, que serão qualificadas como trabalhadores autônomos, não se estendendo tais autorizações às pessoas jurídicas; § 1°.. As autorizações referidas no caput deste artigo serão fornecidas aos interessados que preencham os requisitos exigidos pela presente Lei. § 2°-As autorizações de que trata este artigo darão direito à obtenção, para cada veículo autorizado, de liberação para 02 (dois) condutores, sendo 01 (um) titular e 01 (um) colaborador. § 3°- As autorizações para a execução dos serviços são pessoais e deferidas aos condutores cadastrados, sendo terminantemente vedadas as suas transferências para terceiros não autorizados. § 40Os autorizatários terão direito a 01 (um) cadastro na modalidade de mototáxi desde que preenchidas todas as exigências previstas na lei. § 50- As autorizações terão validade de 05 (cinco) anos, a contar da data de sua expedição, renováveis por igual período e assim sucessivamente, uma vez satisfeitas todas as exigências estabelecidas nesta Lei. SEÇÃO II DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS VEÍCULOS Art. 30- Os veículos destinados à prestação do serviço de mototáxi deverão estar em bom estado de conservação e satisfazer, além das exigências estabelecidas pela Lei Federal n° 9.503197, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e pela Lei Federal n° 12.009109, de 29 de julho de 2009, as seguintes condições: - Adesivação Padrão na cor laranja, para a categoria de serviços de mototáxi; conforme padrões expedidos pela SMF; II - Dispor de adesivo automotivo no tanque de combustível do veiculo com os seguintes. dísticos: mototáxi para a categoria de serviços de mototáxi, conforme padrão expedido pela SMF; III - Não possuir tempo de uso superior a 15 (quinze) anos para a atividade de mototáxi e; IV - Ter alça metálica traseira onde possa se segurar o passageiro; V - Possuir cano de escapamento revestido, em sua lateral, com material isolante térmico para evitar queimaduras ao passageiro; VI - Ter os 02 (dois) retrovisores originais, sendo vedadas as suas substituições por outros fora das especificações do fabricante; ESTADO DO RIO G RAN DE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ 88i4130210001-45 - Flua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570M00- Caçava do Sul VII - Ter alça dianteira do tipo 'mata-cachorro e aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran; VIII - Ter todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN; IX - Estar com a documentação completa e atualizada; X - Ter potência do motor mínima de 125 (cento e vinte cinco) e máxima de 350 (trezentos e cinquenta) cilindradas; Xl - Estar licenciada pelo órgão oficial como motocicleta de aluguel, cuja placa de identificação será de cor vermelha; XII - Ser submetida à vistoria de segurança veicular e estar em dia com esta; XIII - Possuir inscrição na Administração Pública Municipal; e XIV - Possuir no tanque do veículo, de forma visível, número do registro no Poder Executivo Municipal. Parágrafo único: Fica proibida a utilização de veículos similares às motocicletas, tais como motonetas, triciclos, quadriciclos na prestação dos serviços disciplinados, na presente Lei. SEÇÃO III DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS CONDUTORES Art. 40- Para requerer a autorização, o condutor interessado, titular e/ou colaborador, deverá preencher o formulário próprio e apresentar a seguinte documentação: - Cédula de identidade, comprobatória de ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos; II - Comprovante de residência e domicilio no Município de Caçapava do Sul; III - Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria A por pelo menos 02 (dois) anos; IV - Histórico da habilitação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-RS, fornecido por meio dos Centros de Formação de Condutores - CFC; V - Documento de propriedade da motocicleta a ser utilizada na prestação dás serviços, em nome do condutor interessado titular ou, quando de propriedade de terceiro,, com a apresentação de documento público, procuração pública celebrada em cartório, que autorize a utilização do veículo pelos condutores interessados: titular e colaborador; VI - Certidões negativas expedidas pelos cartórios distribuidores dos feitos criminais das Justiças Estadual e Federal, atendendo ao fato de que as mesmas deverão vir acrescidas das suas narrativas, caso positiva; VII - Seguro Obrigatório; e 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNÍ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301 -CEP 96570-000-Caçapava do Sul VIII - Alvarás de localização e funcionamento, fornecidos pelos órgãos do Município de Caçapava do Sul, do Ponto de Serviço a que pertencem os condutores, titular e colaborador. § 1°- Estará inabilitado para requerer autorização o condutor interessado que, em face da certidão referida no inciso VI deste artigo, tenha sido condenado, em sentença final transitada em julgado, consumado ou tentado e por qualquer dos crimes prévisto na legislação de trânsito. § 20- Para a solicitação da renovação anual da autorização concedida, o condutor interessado (titular e/ou colaborador) deverá apresentar toda a documentação exigida para a inscrição inicial, nos termos deste artigo, atualizada, cuja data de expedição dos documentos deverá ser, no máximo, de 30 (trinta) dias anteriores à data da solicitação. § 30- A expedição da autorização inicial ou, igualmente, da sua renovação fica condicionada ao cumprimento do disposto na Seção VIII, Art. 11, desta Lei. Art. 50- O condutor, quando estiver com seu veículo em operação na préstação do serviço disciplinado na presente Lei, deverá, obrigatoriamente, fazer uso e dispor dos seguintes equipamentos individuais de segurança, em perfeitos estados de conservação e funcionamento ou utilização: - Dois ( 2) capacetes de cor branca, um ( 01) para o condutor e um (.,j) capacete fechado para o passageiro usuário, sendo que tais equipamentos deverão pdssuir Certificados de Aprovação do INMETRO, renováveis, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a 03 (três) anos; II - Um ( 01 ) colete de segurança na cor laranja, sendo que tal equipamento devérá: a) - possuir Certificado de Aprovação do INMETRO, renovado, no máximo, a cada 03 (três) anos ou obedecendo às recomendações do fabricante, desde que nunca com prazo superior a três ( 03) anos; b) - ser dotado de dispositivos retrorreflexivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;e c) - ser dotado de estampa afixada na parte de trás que tenha o seguinte dístico: mototáxi, conforme padrão expedido pela Administração Pública Municipal. Parágrafo único: O condutor deverá oferecer, gratuitamente, sem ônus adicional pelo serviço prestado, aos passageiros usuários do serviço, toucas descartáveis para uso sob o capacete, se solicitadas. SEÇÃO IV DAS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AOS PONTOS DE SERVIÇOS Art. 60- Os condutores devidamente autorizados para a prestação do serviço ora disciplinado deverão se organizar em Pontos de Serviços. 4 tp 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNP 8814130210001-45 - Rua )W de Novembro. 386. sala 301-CEP 96510-000 - Caçapava do Sul Parágrafo único: Os Pontos de Serviços deverão ter cadastro na Administração Pública Municipal, em consonância com o disposto noArt. l, inciso IV, desta Lei. SEÇÃO V DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO AUTORIZATÁRIO Art. 70 - Sem prejuízo das obrigações estabelecidas nos artigos anteriores desta Lei e do disposto no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal n° 12.009109, de 29 de Julho de 2009, o condutor, titular e/ou colaborador, deverá, ainda, observar as seguintes condições para a prestação dos serviços: - Não ceder à autorização fornecida a terceiros não autorizados, seja a que título for, sendo a sua execução pessoal e intransferível; II - Apresentar o veículo para vistoria anualmente ou, a qualquer tempo, caso a fiscalização julgue necessário; III - Confiar e ceder a direção do seu veiculo apenas a quem, como seu preposto, na qualidade de condutor colaborador, esteja regularmente inscrito no Cadastro de Condutores e com a devida autorização para dirigir o veículo; IV - Realizar a substituição de veículo somente depois de efetuada a baixa do veículo anterior, junto aos cadastros da Prefeitura Municipal e ao DETRAN-RS, da categoria aluguel para a categoria particular; V - Não efetuar os serviços disciplinados nesta Lei com veículo diverso do autorizado para atuação a que destina; VI - Prestar o serviço somente com o veículo e seus equipamentos em perfeitas condições de conservação, funcionamento, segurança e higiene; VII - Portar sempre todos os documentos legalmente exigíveis de natureza pessoal, do veículo e do serviço; VIII - Não lavar o veículo no logradouro, pista de rolamento e/ou passeio público, em frente ao Ponto de Serviço; IX - Não efetuar o transporte de usuários em número que supere a capacidade de passageiros prevista para o veículo; X - Fornecer, sempre que solicitado pelo passageiro, touca descartável; e Xl - Afastar-se do trabalho, sempre que for acometido ou se for portador de moléstia infectocontagiosa de natureza grave. SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS Art. 8°-A fiscalização dos serviços de transporte individual de passageiros será exercida pelo setor competente do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul. Art. 90- Os fiscais, no exercício da fiscalização, lavrarão o correspondente Auto de Infração para formalizar a ocorrência de irregularidade ou de ilegalidade constatada no âmbito da prestação do serviço. 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul SEÇÃO VII DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 10- A inobservância dos preceitos contidos nesta Lei, no seu regulamento e nas demais normas e instruções complementares submeterão o condutor autorizatário, titular elou colaborador, infrator às seguintes cominações legais, impostas isolada ou cumulativamente, conforme o tipo de infração cometida e a gravidade da falta: - Advertência; II - Multa; III - Apreensão do veículo; IV - Suspensão temporária da execução do serviço por 02 (dois) meses, após o condutor atingir três ( 03 ) infrações; e V - Cassação da autorização para exercer a atividade, após o condutor atingir cinco (05) infrações. § 10 O Decreto regulamentador estabelecerá a gradação das faltas e os critérios de apuração, bem como a forma de aplicação das respectivas penalidades aos infratores. § 20 - O descumprimento dos preceitos contidos nesta Lei vincula a Administração Pública Municipal a instaurar devido processo administrativo para apurar a responsabilidade do infrator, assegurando-se a este a produção de todos os meios admitidos no direito e consagradores da mais ampla defesa e do contraditório.. § 30.. O disposto no inciso III aplicar-se-á, acrescido de multa na forma de Decreto Regulamentador, sempre que constatada a prestação dos serviços descritos nesta Lei sem a devida autorização do Poder Executivo Municipal. § 40- Constatada a transferência irregular de autorização concedida, o infrator terá a cassação automática da sua autorização e ficará proibido de exercer as atividades relativas aos serviços de transporte individual de passageiros, independentemente da aplicação concomitante de outras penas. SEÇÃO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - Os condutores interessados, quando da solicitação da primeira autorização ou da renovação anual para o exercício do serviço, deverão apresentar, obrigatoriamente, comprovante da aprovação de Curso especifico na modalidade de mototáxi, na forma regulamentada pelo CONTRAN, que será ministrado pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou por órgãos, entidades ou instituições por ele autorizadas. Parágrafo único: Para obterem a renovação anual para o exercício dos serviços, os autorizatários deverão também apresentar cópia do recibo de recolhimento anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e seus respectivos Alvarás de Localização e Funcionamento. 6 • ___ ESTADODQ.RlO GRANDE DO.SUL PREFE1TÜRÃ MÚNICIPAL_DE CAÇAPAVA_DOSUL 019 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301 -CEP 96370.000- Caçava do Sul • Art. 12 - Os autorizatários serão cadastrados no Cadastro dé Contribuintes do Poder Executivo Municipal de Caçapava do Sul e terão o ISSQN e as Taxas de Alvarás calculados nos termos estabelecidos pelo Código Tributário Municipal. Art. 13 - Os veículos autorizados para a realização dos serviços de mototáxi poderão circular livremente em busca de passageiros e apanhá-los onde e quando solicitados. Art. 14 - O serviço disciplinado na presente lei será autorizado em caráter continuo e permanente, comprometendo-se os autorizatáriãs à execução do mesmo com regularidade e continuidade, bem como com a manutenção da segurança, higiene, conforto e cortesia na sua prestação, correndo por conta e risco dos mesmos todas e quaisquer despesas decorrentes da sua execução. Art. 15 - Os locais estabelecidos como "Pontos" dos MOTOTAXISTAS, serão os seguintes: - Avenida Santos Dumont, junto ao pátio da Igreja, ao lado da praça da Vá Zeca.. II - Rua Bento Gonçalves - ao lado do Posto Fida. III - Rua Sete de Setembro - ao lado do FEMAPRO. Art. 16 - Os condutores que atuam na prestação dos serviços de mototáxi, assim como os veículos empregados nessa atividade, deverão estar adequados às exigências prevista nesta lei no prazo de até trezentos e sessenta e cinco ( 365) dias. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SUL, aos 23 dias do mês de junho do ano de 2020. 1 Registrado e publicado Giovani Ar Silva no mural da Prefeitura Prefeito / / Cássia de Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1 7 .-