| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4164 / 2020 |
| Date | 2020-07-08 |
| Ementa | "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CN9 88-142- 30210001-45 - Rua XV de Novembro 386 sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul LEI N°. 4164 DE 02 DE JULHO DE 2020. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 11.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 11.500,00: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 13.01.04.122.0013.2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO 3.3.90.40 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - PJ - R$ 11.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 11.500,00 na seguinte funcional programática: RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.99.999.9999.2.203— CONTRAPARTIDA DE PROJETOS (1735) 9.9.99.99 - Reserva de contingência - R$ 11.500,00 Recurso 0001 - Livre Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das despesas com manutenção e hospedagem do sítio institucional da Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul na rede mundial de computadores. Art. 40 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 90 SUL, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2020. Registrado e publicado Giovani ARRÔWtoy da Silva no mural da Prefeitura Prefeito Municipal o» Cáste Sena Freitas Secretária Geral Matricula n°. 478327- 1